Legislação, Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 02/04/2020

  • Decreto nº 10.305, de 1.4.2020 – Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários.
  • Decreto nº 10.304, de 1.4.2020  – Dispõe sobre a exclusão da Eletrobras Participações S.A. –  Eletropar do Programa Nacional de Desestatização.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 78, DE 1º DE ABRIL DE 2020 – Altera a Instrução Normativa DREI nº 20/2013 que trata sobre a expedição de certidões, a sua utilização em atos de transferência de sede, abertura, alteração e inscrição de transferência de filiais, proteção ao nome empresarial, bem como do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI).

 

 

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