Lei nº 13.984, de 3.4.2020 – Altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer como medidas protetivas de urgência frequência do agressor a […]
Dia: 3 de abril de 2020
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 03/04/2020
Distrito Federal PORTARIA Nº 19, DE 02 DE ABRIL DE 2020 – Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio e disseminação do Novo Coronavirus (COVID-19), dentre elas, a suspensão dos atendimentos presenciais ao público externo […]
Decreto amplia lista de produtos médico-hospitalares com IPI zerado
O Decreto 10.302/202, publicado em edição extra do Diário Oficial da União de 1/4, zerou até 30 de setembro as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de artigos de laboratório ou de farmácia, luvas […]
Juiz determina que supermercado de Esteio adote medidas sanitárias e não desconte faltas dos empregados
O juiz do Trabalho Márcio Lima do Amaral, titular da 2ª Vara do Trabalho do Esteio, determinou que o supermercado Asun, unidade de Esteio, adote uma série de medidas de proteção aos empregados enquanto persistir […]
CAMEX zera alíquota do II para diversos produtos
A CAMEX, promove redução da alíquota do Imposto de Importação, conforme resoluções a seguir: RESOLUÇÃO Nº 25, DE 1º DE ABRIL DE 2020 Altera as Portarias nº 390, de 6 de maio de 2019, nº […]
Alteradas para zero as alíquotas do imposto de importação sobre bens de informática e de telecomunicação
Através da Resolução 29, a Camex altera para zero por cento as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicação que menciona, na condição de Ex-Tarifários. (Resolução Camex nº 29/2020 […]
Covid-19: Inscreva-se para o 6º Webinar Ibracon Talks: A Medida Provisória 936/2020 e os impactos trabalhistas
O Ibracon – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil te convida a participar da próxima edição do Webinar Ibracon Talks: A Medida Provisória 936/2020 e os impactos trabalhistas, na próxima segunda-feira, 6, às 14h30. O […]
Medidas econômicas na crise do coronavírus: veja perguntas e respostas
O que muda no trabalho, auxílio de R$ 600, alterações em impostos, benefícios, na relação de empresas com o consumidor e em outras áreas que envolvem seu dinheiro durante a pandemia. Para lidar com a […]
JF/SC prorroga pagamento de tributos federais de fabricante de plásticos
O juiz Federal Claudio Marcelo Schiessl da 6ª Vara Federal de Joinville, concedeu liminar para prorrogar o vencimento dos tributos federais de empresa fabricante de plásticos por três meses. Segundo o magistrado, seria incoerente não […]
Países adotam medidas tributárias para combater a crise econômica deflagrada pela Covid-19
Levantamento realizado pelo Núcleo de Tributação do Insper lista as medidas adotadas em 43 nações Diversas nações têm criado pacotes de ajuda econômica para combater a crise provocada pela pandemia do novo coronavírus. Levantamento exclusivo […]
Resoluções da área de Fiscalização, Ética e Disciplina são publicadas pelo CFC
O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou, no Diário Oficial da União, nos dias 26 e 27 de março, algumas resoluções relacionadas à área de Fiscalização, Ética e Disciplina. Aprovadas na reunião Plenária virtual do […]
Consumidores terão que informar CPF ou CNPJ em compras acima de R$ 1 mil
Empresas que operam com vendas aos consumidores finais devem informar os dados do consumidor na Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFCe) quando o valor da operação for igual ou superior a R$ 1.000 (mil reais). […]
Justiça suspende cláusulas de contrato de aluguel em shopping devido ao coronavirus
O juiz titular da 25ª Vara Cível de Brasília concedeu parcialmente o pedido de tutela de urgência feito pela autora e determinou a suspensão da cobrança de aluguel mínimo e do fundo de promoção e […]
Economia implementa mudanças na emissão da GNRE – Goiás
A Secretaria da Economia, por intermédio da Gerência de Controle da Arrecadação – GEAR -informa aos contribuintes que a partir desta quinta feira, 2/4, o Estado de Goiás começou a operar com a versão 2.00 […]
GDF atualiza sistema de imposto sobre herança
A Secretaria de Economia (SEEC) disponibilizou no portal da Receita do DF uma nova versão do sistema que calcula o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) – ou […]
Solicitação de senha da Sefaz-Ba deve ser feita via site ou e-mail
A solicitação de senhas pelos contribuintes baianos do ICMS e seus contadores agora deve ser feita via site www.sefaz.ba.gov.br. A adoção da medida tornou-se necessária depois que as 34 unidades da Secretaria da Fazenda do […]
Pará – Isenção para taxistas por e-mail
A Secretaria da Fazenda (SEFA) criou, no dia 01/04, email para receber os documentos relativos aos processos de isenção do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual […]
TNU define base legal para fixação e majoração do valor das anuidades devidas aos Conselhos Regionais de Contabilidade
O Tema n. 193 da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), definido na sessão ordinária realizada no dia 12 de março, enuncia: “O art. 21 do Decreto-Lei n. 9.295/1946, com a redação […]
Valores percebidos como incentivo à aposentadoria estão sujeitos à incidência do IR
Em sessão ordinária realizada no dia 12 de março, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) fixou a seguinte tese: “Os valores pagos, a título de ‘prêmio aposentadoria’, como retribuição pelo tempo […]
AGU – Cobrança de devedores de autarquias e fundações federais é suspensa por 90 dias
A Procuradoria-Geral Federal (PGF) – órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) responsável pela representação judicial e assessoramento jurídico das autarquias e fundações federais – suspendeu, por 90 dias, o protesto das certidões da dívida ativa […]
Negada prorrogação de vencimento de tributos estaduais
O juiz Emílio Migliano Neto, da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, negou pedido de liminar em mandado de segurança coletivo impetrado pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e pelo […]
MP prevê redução de jornadas e suspensão de contratos de trabalho custeadas pelo governo
Medida Provisória editada pelo presidente Jair Bolsonaro, na quarta-feira (1), prevê a redução proporcional da jornada de trabalho e de salário custeadas pelo Benefício Emergencial de Preservação do Emprego, do Governo Federal. A adesão será sempre por acordo e […]
Adiamento da vigência do decreto do ICMS do setor calçadista – RS
Adiamento da vigência do decreto do ICMS do setor calçadista é comemorado por Dalciso Ao comentar a publicação do novo decreto que altera a data de início do modelo de tributação para as empresas do […]
MP permite redução de salários e jornada de trabalho, mas estabelece compensação
Empresas poderão reduzir a jornada e os salários ou suspender os contratos de trabalho durante o período de calamidade pública provocado pela covid-19 e o governo vai complementar a renda dos trabalhadores. É o que […]
Cronograma de restituições do Imposto de Renda está mantido
O cronograma de pagamento das restituições do Imposto de Renda Pessoa Física está mantido, mesmo com o adiamento em dois meses do prazo de entrega por causa da pandemia de coronavírus. A decisão foi anunciada […]
Economia agiliza a emissão de certidões eletrônicas pelas juntas comerciais
As Juntas Comerciais de todo o país vão poder emitir certidões simplificadas por meio de certificado de atributo, reconhecido pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). O objetivo é agilizar a expedição de certificados digitais […]
Receita Federal flexibiliza recepção de documentos para serviços emergenciais disponibilizados pelo atendimento presencial
A Receita Federal flexibilizou os requisitos para recepção de documentos para serviços prestados pelo atendimento, como, por exemplo, pedido de regularização de CPF. A exigencia de cópia simples e digitilizadas possibilitará o atendimento por meio […]
Receita Federal arrecadou R$ 116,4 bilhões em fevereiro/20
No período acumulado de janeiro a fevereiro de 2020, a arrecadação alcançou o valor de R$ 291.421 milhões, representando um acréscimo pelo IPCA de 1,61%. Quanto às Receitas Administradas pela RFB, o valor arrecadado, em […]
Secretaria Executiva do Comitê Gestor esclarece prorrogação dos tributos federais no Simples Nacional
Os ajustes nos sistemas em virtude da prorrogação dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional, conforme Resolução CGSN nº 152, de 18 de março de 2020, estão em andamento. Enquanto isso não ocorre, o […]
Destaques do Diário Oficial da União de 03/04/2020
Ministério da Economia PIS/Pasep: Codefat altera calendário de pagamento do abono salarial Altera a Resolução CODEFAT nº 834, de 9 de julho de 2019, e estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial – exercício […]
