Diário Oficial da União, Legislação

Destaques do Diário Oficial da União de 03/04/2020

Ministério da Economia

PIS/Pasep: Codefat altera calendário de pagamento do abono salarial

Altera a Resolução CODEFAT nº 834, de 9 de julho de 2019, e estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial – exercício de 2020/2021

03/04/2020

Ministério da Economia

Covid-19: Camex zera Imposto de Importação para álcool e imunoglobulina

Concede redução temporária, para zero por cento, da alíquota do Imposto de Importação ao amparo do artigo 50, alínea d, do Tratado de Montevidéu de 1980, internalizado pelo…

03/04/2020

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Cade regulamenta realização de julgamento por meio virtual

Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade, para prever e regulamentar a realização de Sessão de Julgamento por meio virtual.

03/04/2020

Atos do Poder Executivo

Covid-19: decreto permite requisição de bens e serviços de empresas públicas

Dispõe sobre requisição de bens e serviços prestados por empresas públicas vinculadas ao Ministério da Infraestrutura durante o período do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19).

03/04/2020

Ministério da Economia

BC altera entrada em vigor de mudança da portabilidade de crédito

Altera a data da entrada em vigor da Resolução nº 4.762, de 27 de novembro de 2019, que altera a Resolução nº 4.292, de 20 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a portabilidade de operações de crédito realizadas com pessoas naturais.

03/04/2020

Ministério da Saúde

Covid-19: portaria estabelece regra excepcional para transferência de recursos

Estabelece regras de forma excepcional -para as transferências de recursos do Bloco de Custeio – Grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar – MAC pelo período de 90 (noventa) dias.

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