Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 03/04/2020

Distrito Federal

  • PORTARIA Nº 19, DE 02 DE ABRIL DE 2020 – Estabelece medidas temporárias de prevenção ao contágio e disseminação do Novo Coronavirus (COVID-19), dentre elas, a suspensão dos atendimentos presenciais ao público externo nas unidades de atendimento da SDE/DF e do SIMPLIFICA PJ pelo prazo necessário vinculado às medidas de emergência decretadas pelo Governador do Distrito Federal.

Alagoas

  • DECRETO Nº 69.593, DE 2 DE ABRIL DE 2020 – Revoga o Decreto nº 69.591/2020, que Regulamenta a Lei Estadual nº 8.235/2020, que Instituiu o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas e dá outras providências.

Espírito Santo

  • DECRETO Nº 446-S, DE 02 DE ABRIL DE 2020 – Declara Estado de Calamidade Pública no Estado do Espírito Santo decorrente de desastre natural classificado como grupo biológico/epidemias e tipo doenças infecciosas virais (COBRADE 1.5.1.1.0).
  • DECRETO Nº 4.621-R, DE 02 DE ABRIL DE 2020 – Dispõe sobre medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus (COVID-19), e dá outras providências.

Mato Grosso

  • PORTARIA Nº 60, DE 30 DE MARÇO DE 2020 – Operações com Bebidas – Dispõe sobre diversas alterações nos Anexos I, IV, V, XIX e XXI da Portaria nº 199/2019, que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados ao Consumidor Final – PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com produtos que especifica, e dá outras providências.

Minas Gerais

  • DECRETO Nº 47.907, DE 2 DE ABRIL DE 2020 – Promove diversas alterações no RICMS-MG/02, dentre as quais, destacamos sobre os ajustes nos documentos fiscais.
  • DECRETO Nº 47.908, DE 2 DE ABRIL DE 2020 – Dispõe que o débito tributário relativo ao ICMS de responsabilidade dos próprios fornecedores, poderá ser compensado com dívidas de órgãos da Administração Pública direta, de fundações e de autarquias do Estado.
  • DECRETO Nº 47.909, DE 2 DE ABRIL DE 2020 – Promove alterações no RICMS-MG/02, dentre as quais destacam-se os procedimentos para emissão especial de nota fiscal avulsa eletrônica por meio do SIARE.
  • RESOLUÇÃO Nº 5.359, DE 2 DE ABRIL DE 2020 – Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de abril de 2020.

Paraná

  • NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 14, DE 19 DE MARÇO DE 2020 – Altera a vigência da Norma de Procedimento Fiscal n° 48/19 que traz as tabelas de valores de base de cálculo relativas à substituição tributária nas operações com cervejas, refrigerantes, energéticos, isotônicos e águas minerais.
  • RESOLUÇÃO Nº 263, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.
  • RESOLUÇÃO Nº 264, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – Disponibiliza a consulta aos bilhetes eletrônicos gerados ao consumidor para fins de sua participação no sorteio de prêmios no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado do Paraná.

Piauí

  • ATO NORMATIVO Nº 9, DE 31 DE MARÇO DE 2020 – Bebidas Frias – Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica.
  • DECRETO Nº 18.918, DE 31 DE MARÇO DE 2020 – Prorroga, excepcionalmente, o prazo para pagamento do imposto exigidos para licenciamento de veículos novos.

Rio Grande do Norte

  • PORTARIA Nº 393, DE 02 DE ABRIL DE 2020 – Dispõe sobre o credenciamento de ofício do contribuinte para postergação do recolhimento do ICMS devido por antecipação tributária, nas operações e prestações interestaduais, de que trata a Portaria GS/SET nº 122/17, e dá outras providências.

Rio Grande do Sul

  • DECRETO Nº 55.155, DE 1º DE ABRIL DE 2020 – Prorroga a vigência do Decreto nº 54.965/19, que dispõe sobre o crédito fiscal presumido para estabelecimentos fabricantes de calçados ou de artefatos de couro.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 03 DE ABRIL DE 2020 – Dá nova redação ao apêndice que define consumo anual de óleo diesel por embarcação pesqueira exercício 2020.

Roraima

  • CALENDÁRIO DE OBRIGAÇÕES FISCAIS DOS CONTRIBUINTES DO ICMS PARA O MÊS DE ABRIL DE 2020 – Calendário de obrigações fiscais dos contribuintes do ICMS para o mês de abril de 2020.

Santa Catarina

  • DECRETO Nº 547, DE 2 DE ABRIL DE 2020 – Altera o Decreto nº 525/2020, a fim de dispor sobre o regime de trabalho remoto para os agentes públicos que atuam nos serviços considerados não essenciais, no âmbito da Administração Pública Estadual Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo, durante a situação de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, e estabelece outras providências.
  • PORTARIA Nº 96, DE 30 DE MARÇO DE 2020 – Suspende os efeitos dos regimes especiais concedidos com fundamento nos arts. 52-C a 52-E do RICMS/SC-01.

São Paulo

  • RESOLUÇÃO CONJUNTA SFP/PGE Nº 1, DE 02 DE ABRIL DE 2020 – Dispõe sobre a prorrogação do prazo de validade Positivas com Efeitos de Negativas emitidas pela Sefaz/PGE.

Tocantins

  • PORTARIA Nº 300, DE 31 DE MARÇO DE 2020 – Altera a Portaria Sefaz nº 193/2020, que dispõe sobre os procedimentos relativos ao recolhimento do Fundo Estadual de Transporte – FET.
  • RESOLUÇÃO Nº 1, DE 31 DE MARÇO DE 2020 – Aprova a liberação de recursos financeiros do Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza do Estado do Tocantins – FECOEP – TO, para financiamento do Projeto Tocantins Solidário, com fulcro na Lei nº 3.015/15 e seus regulamentos.

 

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