Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 06/04/2020

Distrito Federal

  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.283, DE 26 DE MARÇO DE 2020 – Homologa o Convênio ICMS 133/2017, bem como o inciso II da Cláusula Primeira do Convênio ICMS 28/2019, que tratam de benefícios fiscais.
  • DECRETO Nº 40.597, DE 03 DE ABRIL DE 2020 – Promove alteração no Decreto nº 40.546/2020, que dispõe sobre o teletrabalho, em caráter excepcional e provisório, para os órgãos da administração pública direta, indireta, autárquica e fundacional do Distrito Federal, a partir de 23/03/2020, como medida necessária à continuidade do funcionamento da administração pública distrital, em virtude da atual situação de emergência em saúde pública e pandemia declarada pela Organização Mundial de Saúde (OMS), em decorrência do coronavírus (COVID-19).
  • DECRETO Nº 40.598, DE 04 DE ABRIL DE 2020 – Em função dos impactos da pandemia do COVID-19, fica prorrogado o prazo para pagamento do ICMS e do ISS, no âmbito do SIMPLES Nacional.
  • PORTARIA Nº 88, DE 03 DE ABRIL DE 2020 – Suspende, pelo período de 60 dias, os prazos que devem ser cumpridos por proponentes dos projetos apoiados com recursos do Fundo de Apoio à Cultura.
  • PORTARIA Nº 90, DE 03 DE ABRIL DE 2020 – Institui o Programa Conecta Cultura, no âmbito do Sistema de Arte e Cultura do Distrito Federal.

Amapá

  • DECRETO Nº 1.497, DE 03 DE ABRIL DE 2020 – Dispõe sobre medidas tributárias emergenciais relativas à atenuação dos efeitos econômicos decorrentes da pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) e dá outras providências.

Ceará

  • DECRETO Nº 33.536, DE 5 DE ABRIL DE 2020 – Prorroga as medidas de enfrentamento à disseminação do Novo Coronavírus no Estado do Ceará, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 33.537, DE 6 DE ABRIL DE 2020 – Revoga dispositivos do Decreto nº 33.536/2020 que prorroga as medidas de enfrentamento à disseminação do Novo Coronavírus no Estado do Ceará, e dá outras providências.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 31 DE MARÇO DE 2020 – Acrescenta o art. 9ºA à Instrução Normativa nº 42/15, que disciplina o cadastramento dos contribuintes domiciliados em outras unidades da federação no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), nos casos em que especifica, e dá outras providências.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 25, DE 31 DE MARÇO DE 2020 – Altera o Anexo Único da Instrução Normativa nº 7/19, que divulga os valores relativos à venda a consumidor final de cerveja e chope, para efeito de cobrança do ICMS por substituição tributária.

Espírito Santo

  • DECRETO Nº 4.623-R, DE 04 DE ABRIL DE 2020 – Estabelece medidas de estímulo à Economia, para o enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 1/2020, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (COVID-19).
  • DECRETO Nº 4.624-R, DE 04 DE ABRIL DE 2020 – Altera dispositivos do RICMS, que tratam da dispensa das obrigações inerentes aos arquivos magnéticos do SINTEGRA, em relação às operações e prestações realizadas a partir do período de referência de março de 2020; da dispensa de exigência dos créditos tributários relativos às obrigações acessórias decorrentes da perda, do extravio ou da inutilização de livros, arquivos, documentos, equipamentos, papéis e efeitos comerciais ou fiscais; da exigência de estorno de crédito fiscal; da prorrogação do prazo para apresentação de impugnação de autos de infração e interposição de recursos ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais; do envio ou retificação de arquivos digitais da EFD e entrega da DOT; e da prorrogação do vencimento do ICMS apurado no âmbito do Simples Nacional.
  • PORTARIA Nº 18-R, DE 3 DE ABRIL DE 2020 – Dispõe sobre a prorrogação no prazo para regularização de pendências impeditivas para ingresso e permanência no Simples Nacional, em virtude do estado de calamidade pública motivado pela disseminação do Novo Coronavírus (Covid-19) no Espírito Santo.

Maranhão

  • DECRETO 35.710, DE 1º DE ABRIL DE 2020 – FUMACOP – Altera o Decreto nº 33.005/17, que regulamenta a Lei nº. 10.551/16, que dispõe sobre a aplicação de multa, juros de mora e parcelamento de crédito de natureza não tributária.

Mato Grosso

  • PORTARIA Nº 64, DE 2 DE ABRIL DE 2020 – Promove a alteração em caráter excepcional, prazos de recolhimento do ICMS, na hipótese que menciona, e dá outras providências.

Minas Gerais

  • DECRETO Nº 47.908, DE 2 DE ABRIL DE 2020 – Dispõe sobre a compensação de dívidas de órgãos da Administração Pública direta, de fundações e de autarquias do Estado com crédito tributário relativo ao ICMS.

Pará

  • DECRETO Nº 662, DE 3 DE ABRIL DE 2020 – Altera o regulamento do Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), para comunicação eletrônica entre a Secretaria de Estado da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos estaduais, e dá outras providências.

Paraíba

  • DECRETO Nº 40.170, DE 03 DE ABRIL DE 2020 – Dispõe sobre o diferimento ICMS nas aquisições interestaduais de aparelhos, máquinas, equipamentos e instrumentos médico-hospitalares, nas condições que especifica, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 40.171, DE 03 DE ABRIL DE 2020 – Dispõe sobre a adoção de medidas econômicas temporárias e emergenciais para o combate aos efeitos da COVID-19 (Novo Coronavírus), bem como da prorrogação dos prazos de validade das Certidões Negativas de Débitos e Certidões Positivas com Efeitos de Negativos, em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus (COVID – 19), e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 59, DE 3 DE ABRIL DE 2020 – Altera a Portaria SEFAZ nº 56/2020, que trata do expediente presencial em todas as unidades de atendimento, repartições fiscais, gerências e postos fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda.

Paraná

  • DECRETO Nº 4.409, DE 02 DE ABRIL DE 2020 – Introduz alterações ao RICMS/PR – Altera os itens 73 e 165 do Anexo V que trata das isenções de medicamentos.
  • DECRETO Nº 4.410, DE 02 DE ABRIL DE 2020 – Produtos Farmacêuticos – Dispõe sobre a base de cálculo para a retenção do imposto por substituição tributária a ser utilizada opcionalmente e excepcionalmente no período de 05/04/2020 a 31/05/2020.
  • DECRETO Nº 4.411, DE 02 DE ABRIL DE 2020 – Altera o Decreto nº 4.386/20, que trata da prorrogação do prazo de recolhimento pelo contribuinte optante pelo SIMPLES Nacional referente ao § 4º do art. 16 e incisos I e II do § 16 do art. 74, ambos do Regulamento do ICMS.
  • DECRETO Nº 4.412, DE 02 DE ABRIL DE 2020 – Redução de Base de Cálculo e Margem de Valor Agregado – Altera dispositivos do Anexo IX que trata da substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.
  • NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 13, DE 18 DE MARÇO DE 2020 – Fator de Conversão e Atualização Monetária – Estabelece em 2,7778 o valor do FCA para o mês de abril/2020.
  • NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 16, DE 31 DE MARÇO DE 2020 – Recolhimento em Atraso – Divulga a taxa de juros para o mês de março/2020 (0,34%).
  • RESOLUÇÃO Nº 286, DE 30 DE MARÇO DE 2020 – Suspende até 30/06/2020 os sorteios no âmbito do Programa do Nota Paraná.

Piauí

  • AGENDA TRIBUTÁRIA, DE MARÇO DE 2020 – Estabelece a agenda tributária com as obrigações atinentes ao mês de abril/2020.

Rio de Janeiro

  • RESOLUÇÃO Nº 114, DE 31 DE JANEIRO DE 2020 – Retifica dispositivos da Parte III da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que dispõe sobre obrigações acessórias relativas ao Simples Nacional.

Rio Grande do Sul

  • DECRETO Nº 55.166, DE 3 DE ABRIL DE 2020 – Dispõe sobre o crédito fiscal presumido para as microcervejarias.
  • DECRETO Nº 55.167, DE 3 DE ABRIL DE 2020 – Modifica dispositivos que tratam do SISCOMEX REMESSA.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 23, DE 06 DE ABRIL DE 2020 – Modifica dispositivos que tratam do pagamento parcelado de créditos da Fazenda Pública Estadual.

São Paulo

  • DECRETO Nº 64.917, DE 3 DE ABRIL DE 2020 – Suspende os prazos processuais que especifica.
  • DELIBERAÇÃO Nº 9, DE 4 DE ABRIL DE 2020 – Torna sem efeito em todas as Secretarias publicadas a Deliberação nº 8/2020

 

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