Legislação, Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 06/04/2020

  • Medida Provisória nº 945, de 4.4.2020 – Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar.
  • Decreto nº 10.312, de 4.4.2020 – Amplia, temporariamente, o escopo de multiprogramação com conteúdo específico destinado às atividades de educação, ciência, tecnologia, inovações, cidadania e saúde de entidades executoras de serviço de radiodifusão de sons e imagens em tecnologia digital, com fins exclusivamente educacionais ou de exploração comercial, em razão da pandemia da covid-19 .
  • Instrução Normativa nº 1933, RFB, 06/04/2020 – Suspende o prazo para retorno ao País das pedras preciosas ou semipreciosas e de joias exportadas em consignação não vendidas no exterior, ou para a exportação definitiva das que forem vendidas, de que trata o art. 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.850, de 29 de novembro de 2018.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3, DE 03 DE ABRIL DE 2020 – Estabelece os procedimentos de submissão, análise, aprovação e publicação das Políticas de Segurança (PS), das Políticas de Certificados (PC), Políticas de Carimbo do Tempo (PCT) e das Declarações de Práticas das Autoridades Certificadoras (AC), das Autoridades de Carimbo do Tempo (ACT) e dos Prestadores de Serviço de Confiança (PSC), no âmbito da ICP Brasil.
  • PORTARIA Nº 139, DE 3 DE ABRIL DE 2020 – Prorroga o prazo para o recolhimento de tributos federais, na situação que especifica em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus.
  • RESOLUÇÃO Nº 154, DE 3 DE ABRIL DE 2020 – Dispõe sobre a prorrogação de prazos de pagamento de tributos no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.
  • PORTARIA Nº 450, DE 3 DE ABRIL DE 2020 – Dispõe sobre as alterações constantes na Emenda Constitucional nº 103/19, e na Medida Provisória nº 905/19.
  • Despacho do Diretor nº 16/20 – Publica Ajuste SINIEF e Convênios ICMS aprovados na 176ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.04.2020.
  • Despacho do Diretor nº 17/20 – Convênio ICMS aprovado na 176ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia 03.04.2020.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 16, DE 3 DE ABRIL DE 2020 – Autoriza o Estado de São Paulo a conceder redução na base de cálculo do ICMS nas saídas internas com mercadorias de cobre.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 17, DE 3 DE ABRIL DE 2020 – Autoriza as unidades federadas que menciona a conceder dilação de prazo no pagamento do imposto para reposição de estoque acometido por sinistro.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 18, DE 3 DE ABRIL DE 2020 – Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 78/19, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS equivalente ao valor destinado por contribuinte do imposto a projetos esportivos e desportivos credenciados pelos órgãos da administração pública estadual.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 19, DE 3 DE ABRIL DE 2020 – Altera o Convênio ICMS 226/19, que autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder anistia e parcelamento de créditos tributários relativos ao ICMS na forma que especifica.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 20, DE 3 DE ABRIL DE 2020 – Autoriza as unidades federadas que menciona a reduzir juros e multas mediante quitação ou parcelamento de créditos tributários de ICMS de energia elétrica, na forma que especifica.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 21, DE 3 DE ABRIL DE 2020 – Dispõe sobre a adesão dos Estados de Pernambuco, Rondônia e Santa Catarina ao Convênio ICMS 100/17, que autoriza a concessão de redução de base de cálculo na prestação de serviço de transporte intermunicipal de passageiro.
  • CONVÊNIO ICMS Nº 22, DE 3 DE ABRIL DE 2020 – Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.

 

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