Dia: 7 de abril de 2020

Tributária

São imunes à Contribuição para o PIS/Pasep – inclusive quando incidente sobre a folha de salários – as entidades beneficentes de assistência social

Solução de Consulta 4006 Disit/SRRF04 de 07/04/2020 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP INCIDENTE SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. ARESTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROLATADO […]