Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 07/04/2020

Amazonas

  • LEI Nº 5.155, DE 02 DE ABRIL DE 2020 – Dispõe sobre o registro do número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor.

Espírito Santo

  • DECRETO Nº 459-S, DE 06 DE ABRIL DE 2020 – Decreta ponto facultativo nos órgãos do Poder Executivo Estadual no dia 09/04/2020.
  • PORTARIA Nº 18-R, DE 3 DE ABRIL DE 2020 – Dispõe sobre a prorrogação no prazo para regularização de pendências impeditivas para ingresso e permanência no Simples Nacional, em virtude do estado de calamidade pública motivado pela disseminação do Novo Coronavírus (Covid-19) no Espírito Santo – Retificação

Goiás

  • DECRETO Nº 9.646, DE 6 DE ABRIL DE 2020 – Dispõe sobre ponto facultativo nas repartições públicas do Poder Executivo estadual.

Maranhão

  • DECRETO Nº 35.714, DE 03 DE ABRIL DE 2020 – Prorroga, até 12/04/2020, as medidas que especifica destinadas à prevenção do contágio e ao combate à propagação da transmissão da COVID-19, infecção humana causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2), altera o Decreto nº 35.677/2020, altera o Decreto nº 35.679/2020, e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

  • PORTARIA Nº 2.749, DE 06 DE ABRIL DE 2020 – Cerveja, Bebidas Hidroeletrolíticas, Bebida a Base de Soja e Fraldas – Dispõe sobre a inclusão de produtos e alteração de descrições, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica.

Pará

  • DECRETO Nº 663, DE 6 DE ABRIL DE 2020 – Acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto no 4.676/2001, na parte que trata do recolhimento do imposto apurado em livro fiscal pelo contribuinte.

Paraná

  • NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 18, DE 02 DE ABRIL DE 2020 – Fixa valores mínimos para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com produtos da pecuária.

Pernambuco

  • DECRETO Nº 48.904, DE 6 DE ABRIL DE 2020 – Modifica o Decreto nº 44.650/2017, que regulamenta a Lei nº 15.730/2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de Álcool Etílico Anidro Combustível (AEAC).
  • DECRETO Nº 48.905, DE 6 DE ABRIL DE 2020 – Introduz modificações no Decreto nº 47.273, de 5 de abril de 2019, que regulamenta a Lei Complementar nº 403, de 18 de março de 2019, que altera a Lei Complementar nº 107, de 14 de abril de 2008.

Rio de Janeiro

  • DECRETO Nº 47.023, DE 6 DE ABRIL DE 2020 – Considera facultativo o ponto nas Repartições Públicas Estaduais no dia 09/04/ 2020, quinta-feira.

Rio Grande do Sul

  • PORTARIA Nº 11, DE 03 DE ABRIL DE 2020 – Dispõe, em caráter excepcional, sobre a ampliação da rede arrecadadora de ICMS.

Rondônia

  • RESOLUÇÃO Nº 3, DE 01 DE ABRIL DE 2020 – Acrescenta e altera dispositivos da Resolução Conjunta SEFIN nº 002/ 2020, que dispõe sobre a suspensão de prazos em processos administrativos, inclusive em processos administrativos tributário, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN).

Santa Catarina

  • DECRETO Nº 549, DE 6 DE ABRIL DE 2020 – Altera o art. 1º do Decreto nº 532/2020, que dispõe sobre suspensão e prorrogação de prazos no âmbito da Administração Tributária Estadual e estabelece outras providências.

 

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