Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 08/04/2020

Distrito Federal

  • DECRETO Nº 40.602, DE 07 DE ABRIL DE 2020 – Promove alteração no Decreto nº 40.583/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 12, DE 07 DE ABRIL DE 2020 – Regula, no âmbito do Instituto Brasília Ambiental, os prazos processuais referentes ao processo administrativo fiscal, com o objetivo de assegurar o direito de petição, contraditório e ampla defesa dos interessados.

Alagoas

  • PORTARIA Nº 779, DE 07 DE ABRIL DE 2020 – Altera a Portaria SEF nº 1.924/19, que dispõe, no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda, sobre o recebimento dos tributos e demais receitas de competência do Estado de Alagoas, inclusive multas, juros e acréscimos legais por meio de cartão de crédito ou débito, e o credenciamento de instituições financeiras e operadoras de meios eletrônicos para a operacionalização do referido recebimento.

Amazonas

  • DECRETO Nº 42.165, DE 06 DE ABRIL DE 2020 – Prorroga a suspensão de funcionamento de todos os estabelecimentos comerciais e de serviços não essenciais, bem como dos estabelecimentos destinados à recreação e lazer, pelo prazo e na forma que especifica, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 42.167, DE 07 DE ABRIL DE 2020 – Autoriza a emissão de Laudos Técnicos de Inspeção (LTI) pela Secretaria de Estado Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (SEDECTI), para efeito de concessão de incentivos fiscais estaduais por período determinado, na forma estabelecida no art. 7-A, incisos I ao VI do Decreto nº 23.994/03, sem a realização da inspeção in loco.
  • DECRETO Nº 42.168, DE 07 DE ABRIL DE 2020 – Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária.

Bahia

  • DECRETO Nº 19.619, DE 07 DE ABRIL DE 2020 – Prorroga prazos de recolhimento do ICMS apurado e devido, no âmbito do SIMPLES Nacional, por microempresas e empresas de pequeno porte optantes, inclusive por Microempreendedor Individual (MEI).

Ceará

  • DECRETO Nº 33.539, DE 7 DE ABRIL DE 2020 – Decreta ponto facultativo o expediente do dia 09/04/2020, em todos Órgãos e Entidades da Administração Pública Estadual, e dá outras providências.

Espírito Santo

  • DECRETO Nº 474-S, DE 07 DE ABRIL DE 2020 – Decreta ponto facultativo nos órgãos do Poder Executivo Estadual no dia 09/04/2020, com exceção dos órgãos que especifica. Também revoga o Decreto nº 459-S/2020.
  • RESOLUÇÃO Nº 5, DE 08 DE ABRIL DE 2020 – Dispõe sobre o procedimento para peticionamento eletrônico durante o período de isolamento social e suspensão parcial do atendimento presencial, notadamente nas unidades desconcentradas da JUCEES.

Mato Grosso

  • DECRETO Nº 439, DE 06 DE ABRIL DE 2020 – Declara ponto facultativo, nos órgãos da administração pública estadual, o dia 9/04/2020, não se aplica aos plantões necessários às atividades de caráter essencial.

Mato Grosso do Sul

  • DECRETO Nº 15.412, DE 7 DE ABRIL DE 2020 – Autoriza o parcelamento de multas aplicadas como penalidades previstas no Decreto Estadual nº 14.890/17, e na Lei Federal nº 12.846/13, no âmbito da Administração Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, em razão da doença COVID-19, decorrente do coronavírus (SARS-CoV-2).

Minas Gerais

  • PORTARIA Nº 936, DE 7 DE ABRIL DE 2020 – Altera a Portaria SUTRI nº 902/2019 que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

Rio de Janeiro

  • DECRETO Nº 47.023, DE 6 DE ABRIL DE 2020 – Considera facultativo o ponto nas Repartições Públicas Estaduais no dia 09/04/ 2020, quinta-feira.
  • PORTARIA Nº 299, DE 6 DE ABRIL DE 2020 – Fornece dados para o cálculo do imposto nas operações interestaduais com café cru, no período de 06/04 a 12/04/2020.
  • RESOLUÇÃO Nº 141, DE 6 DE ABRIL DE 2020 – Promove alteração no § 1º do art. 35 do Anexo XIII, da Parte II da Resolução SEFAZ Nº 720/14, para ajustar erro na numeração de código utilizado na Escrituração Fiscal Digital (EFD ICMS IPI).

Rondônia

  • DECRETO Nº 24.908, DE 27 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a emissão, a prorrogação do prazo de validade da Certidão Negativa, prevista no RICMS-RO, e da suspensão do cancelamento de parcelamento em decorrência da pandemia relacionada ao coronavírus (COVID-19).
  • DECRETO Nº 24.909, DE 27 DE MARÇO DE 2020 – Prorroga prazos de recolhimento do ICMS para os CNAE principal 474, 475, 476 e 478.
  • DECRETO Nº 24.935, DE 6 DE ABRIL DE 2020 – Acrescenta dispositivos ao Decreto nº 24.909/2020 que altera prazo de vencimento do ICMS, em razão da pandemia do COVID – 19.
  • RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 2, DE 24 DE MARÇO DE 2020 – Dispõe sobre a suspensão de prazos em processos administrativos, inclusive em processos administrativos Tributário, no âmbito da Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN).

Roraima

  • DECRETO Nº 28.684-E, DE 3 DE ABRIL DE 2020 – Promove alteração no Decreto nº 28.405-E/2020, que altera dispositivos do RICMS-RR/2001 para dispor sobre a forma de recolhimento do imposto por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE).
  • DECRETO Nº 28.685-E, DE 3 DE ABRIL DE 2020 – Adota medidas para minimizar os impactos econômicos para os contribuintes do Estado de Roraima, causados pela epidemia provocada pelo COVID-19.

São Paulo

  • PORTARIA CAT Nº 39, DE 07 DE ABRIL DE 2020 – Altera a Portaria CAT 126/11, de 16-09-2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias.
  • RESOLUÇÃO SFP Nº 29, DE 07 DE ABRIL DE 2020 – Dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo – Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).

Tocantins

  • DECRETO Nº 6.082, DE 7 DE ABRIL DE 2020 – Declara facultativo o ponto na data que especifica.
  • PORTARIA Nº 268, DE 12 DE MARÇO DE 2020 – Promove a alteração no Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 1.307/2015, que dispõe sobre a utilização da MVA-ST, na saída de estabelecimento de fabricante de veículos, máquinas e equipamentos agrícolas ou rodoviários, cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade, destinada a contribuinte localizado neste Estado.

 

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