Tributária

TRF no Rio impede Gerdau de levantar R$ 1,3 bi em depósito judicial

A empresa havia obtido decisão da primeira instância para liberar o depósito, com base na crise gerada pela pandemia de covid-19

Por Joice Bacelo, Valor — Brasília

Foto: Bloomberg

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região, com sede no Rio de Janeiro, revogou liminar que permitia à Gerdau levantar cerca de R$ 1,3 bilhão que estava depositado judicialmente. A siderúrgica havia obtido decisão na primeira instância, há dez dias, para trocar o depósito em dinheiro por seguro garantia.

Esses valores são parte de uma ação movida pela empresa para excluir o ICMS do cálculo do PIS e da Cofins – a chamada tese do século. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em março de 2017, que o imposto estadual deveria ser retirado da conta. A União apresentou recurso (embargos de declaração) contra a decisão, que está pendente de julgamento na Corte.

A tramitação dos processos sobre esse tema estava suspensa no TRF até a semana passada. Isso porque havia a expectativa de que o recurso da União pudesse ser julgado no STF no começo deste mês.

A Gerdau havia obtido decisão da 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro para liberar o depósito, com base na crise gerada pela pandemia de covid-19.

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), no entanto, recorreu. Alegou que “a liberação de grande quantia em plena crise” prejudica “fortemente a política pública de enfrentamento da doença”.

“A liberação de valores em pleno enfrentamento da crise que passa o país causa grave lesão à ordem e à economia públicas, bem como a saúde pública, tendo em vista a grave crise financeira enfrentada pelo governo”, afirma na decisão o desembargador Roys Reis Friede, presidente do TRF.

O magistrado declara ainda que a decisão de primeira instância não estava bem fundamentada, foi proferida em um processo que estava suspenso e sem que a Fazenda Nacional tivesse sido intimada. “A decisão que determina o levantamento se revela ilegítima por contrariar princípios constitucionais e legais”, diz Friede (processo nº 5003722-61.2020.4.02.0000).

Reforço no caixa

Pedidos como o que foi feito pela Gerdau – para trocar o depósito judicial por seguro garantia – têm aumentado muito durante a pandemia da covid-19. As empresas, em geral, veem no levantamento desses valores uma alternativa para reforçar o caixa em meio à crise.

E a procura pelo Judiciário ficou ainda mais intensa depois de uma decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no dia 27 de março, validando a substituição. Os conselheiros se manifestaram sobre o tema ao julgarem uma resolução do Conselho Superior da Justiça do Trabalho que dificultava o uso do seguro garantia e da fiança bancária nos processos judiciais. Eles consideraram tal previsão ilegal porque o artigo 835 do Código de Processo Civil equipara esses instrumentos a outras formas de garantia.

Reportagem recente do Valor mostrou que há decisões favoráveis aos contribuintes no TRF da 3ª Região, localizado em São Paulo, e no TRF da 4ª Região, no Sul do país.

Fonte: TRF no Rio impede Gerdau de levantar R$ 1,3 bi em depósito judicial | Legislação | Valor Econômico

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