Tributária

CARF: Sindifisco encaminha representação ao Procurador-Geral da República

Escrito por Márcia Carvalho

O Sindifisco Nacional encaminhou, nesta quinta (23), representação ao Procurador-Geral da República, Augusto Aras, requerendo o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade contra as alterações no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) promovidas pela Lei nº 13.988. Em seu artigo 28, a Lei extingue o "voto de qualidade", resolvendo o contencioso tributário favoravelmente ao contribuinte em caso de empate nas turmas recursais.

A Lei nº 13.988 é resultado da aprovação, pelo Congresso Nacional, da Medida Provis . . .

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