Tributária

RN – Vencimento de débitos tributários está mantido por determinação do Confaz

A Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) publicou nesta quinta-feira (23) uma nota de esclarecimento reforçando que o prazo de vencimento dos débitos tributários não foi prorrogado como era a intenção do Governo do Estado. A proposta de adiar por 90 dias teve de ser submetida à apreciação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), reunido no último dia 16. A tentativa de adiar o prazo de vencimento dos débitos, inclusive os de parcelamento, não foi aprovada pelo conselho. Por isso, a data de vencimento permanece inalterada para o . . .

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