A Receita Federal prorrogou até 30 de junho as medidas temporárias adotadas por conta da pandemia do coronavírus (Covid-19) referentes às regras para o atendimento presencial e referentes a diversos procedimentos administrativos adotados na Portaria nº 543/2020. A alteração está prevista na Portaria RFB nº 936/2020, publicada na edição extra […]
Mês: maio 2020
Receita Federal prorroga flexibilização de regra para entrega de documentos
A Receita Federal estendeu até o dia 30 de junho a regra que flexibiliza a entrega de documentos por conta do estado de emergência de saúde decorrente da pandemia do novo coronavírus. A Instrução Normativa RFB nº 1.956/2020, publicada em edição extra do Diário Oficial da União de hoje, permite […]
Receita Federal suspende avaliação anual de recintos alfandegados
Por conta da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19), a Receita Federal suspendeu a avaliação anual dos recintos alfandegados sob sua supervisão no ano de 2020. A medida foi publicada na edição extra de hoje do Diário Oficial da União, através da Portaria RFB nº 921. O alfandegamento é a permissão, […]
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 29/05/2020
Lei nº 14.006, de 28.5.2020 – Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para estabelecer o prazo de 72 (setenta e duas) horas para que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) autorize a importação e distribuição de quaisquer materiais, medicamentos, equipamentos e insumos da área […]
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 29/05/2020
Distrito Federal PORTARIA Nº 172, DE 12 DE MAIO DE 2020 – Altera os Anexos I, II e V da Portaria nº 155, de 26 de abril de 2019, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações […]
Receita paga nesta sexta-feira as restituições do 1º Lote do IRPF 2020
A Receita Federal paga nesta sexta-feira (29) as restituições do primeiro lote do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2020. Estão sendo depositados R$ 2 bilhões para 901.077 contribuintes. O primeiro lote contempla contribuintes com prioridade legal, sendo 133.171 idosos acima de 80 anos, 710.275 contribuintes entre 60 e […]
Município pagará adicional de horas extras a professora que excedia jornada em sala de aula
A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho condenou o Município de Santa Bárbara D’Oeste (SP) a pagar o adicional de horas extras a uma professora em razão da jornada excedida dentro da sala de aula. Embora a jornada contratual não tenha sido extrapolada, o […]
Lei de Informática – Comunicado sobre prorrogação de 90 dias para quitar débitos
A Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa) informa que fica prorrogado por 90 dias o prazo para a quitação de débitos decorrentes do saldo residual das obrigações referentes à substituição das etapas de Processos Produtivos Básicos (PPBs) por Pesquisa e Desenvolvimento (P&D) – previstas em Portarias Interministeriais -, assim […]
Governo zera alíquota de IOF da Conta Covid, de ajuda ao setor elétrico
Simone Kafruni O governo decidiu isentar de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) a operação de crédito da Conta Covid, que vai garantir empréstimos às distribuidoras de energia elétrica para reduzir o impacto da inadimplência e da redução no consumo. O decreto foi assinado nesta quinta-feira (28/5) pelo presidente Jair Bolsonaro. […]
Publicada a 13ª edição do Manual do Drawback Isenção
A Secretaria de Comércio Exterior informa que foi publicada a Portaria SECEX nº 31/2020, no Diário Oficial da União do dia 27/05/2020, que aprovou a 13ª edição do Manual do Drawback Isenção, disponível na página eletrônica do Portal Siscomex, no endereço “www.siscomex.gov.br“. A nova edição do Manual trata do novo procedimento […]
Desorganização contábil livra empresário denunciado
por Jomar Martins Se o Ministério Público não prova que o denunciado teve a clara e induvidosa intenção de omitir e/ou falsificar informações fiscais com o intuito de sonegar tributos, o que seria necessário para a sua condenação criminal, a denúncia tem de ser julgada improcedente. Afinal, como diz o […]
Próximas medidas tributárias do governo
por Amal Nasrallah O governo está estudando a possibilidade de postergar o pagamento da Cofins, do PIS/Pasep e da contribuição previdenciária referente a junho. O governo também estuda a possibilidade de criar um parcelamento dos tributos adiados para aliviar ainda mais as empresas. Além disso o governo pensa em prorrogar […]
Empresa que sofreu prejuízos financeiros durante a pandemia de Coronavírus poderá prorrogar pagamento de parcelas
conta do impacto econômico e financeiro causado pela pandemia de Coronavírus, o Juízo da Vara Judicial da Comarca de Três Coroas autorizou a prorrogação do pagamento de três parcelas referentes ao arremate de um imóvel leiloado. Na decisão, a Juíza Mariana Motta Minghelli determinou que as parcelas que venceriam em […]
IPTU e IPVA agora podem ser parcelados em até 12 vezes no cartão de crédito
A Secretaria de Economia do Distrito Federal começou nesta semana a receber o pagamento do IPTU e do IPVA por cartão de crédito. Agora, o contribuinte, pessoa física ou jurídica, pode usar esse recurso para fazer a quitação à vista ou em até 12 vezes. São três empresas cadastradas para receber o […]
Indisponibilidade temporária de serviço de inscrição de CPF para investidores não residentes
Funcionalidade está prevista para ser restabelecida até o dia 2/6 A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) informa que o serviço de inscrição de CPF para investidores não residentes está indisponível temporariamente. A funcionalidade está prevista para ser restabelecida até o dia 2/6. Durante o período de indisponibilidade, interessados podem entrar […]
Novo prazo de opção para empresas em início de atividade já foi implantado
Informamos que o serviço de Solicitação de Opção pelo Simples Nacional já está adaptado ao novo prazo de opção para empresas em início de atividade a que se refere a Resolução CGSN 155/2020. SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL Fonte: Simples Nacional
Majoração indireta de tributo e incidência do princípio da anterioridade
A Primeira Turma, por maioria, conheceu e negou provimento a agravo regimental em recurso extraordinário, por entender que, nos termos da jurisprudência da Corte, o aumento indireto de tributo mediante a redução ou supressão de benefícios ou incentivos fiscais decorrentes do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas […]
Aditivo ao plano de recuperação, em regra, não afeta o prazo para seu encerramento
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento ao recurso de um credor ao entendimento de que a apresentação de aditivos ao plano de recuperação judicial não altera a data de início do prazo de dois anos para o seu encerramento. O recurso teve origem em pedido […]
Plenário aprova linha de crédito de até R$ 100 mil para profissionais liberais
O Plenário do Senado nesta quinta-feira (28) aprovou o projeto (PL 2.424/2020), do senador Eduardo Girão (Podemos-CE), que cria uma linha de crédito de até R$ 100 mil para profissionais liberais, que terão 36 meses para o pagamento e oito meses de carência, para mitigar as perdas financeiras causadas pela pandemia. Os […]
Câmara aprova MP que altera regras trabalhistas durante pandemia
A MP permite a redução de salários e da jornada de trabalho ou a suspensão do contrato trabalhista; e o pagamento de benefício pelo governo ao trabalhador O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (28) a Medida Provisória 936/20, que permite a redução de salários e da jornada […]
Alterada Portaria CARF 10.786 que regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial
Portaria 13135 Carf 29/05/2020 Altera a Portaria CARF nº 10.786, de 28 de abril de 2020, que regulamenta a realização de reunião de julgamento não presencial, por videoconferência, ou tecnologia similar, prevista no art. 53, §§ 1º e 2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF. Fonte: Normas – […]
Destaques do Diário Oficial da União de 29/05/2020
Ministério da Justiça e Segurança Pública Covid-19: Depen suspende visitas e atividades em penitenciárias federais Suspende as visitas, os atendimentos de advogados, as atividades educacionais, de trabalho, as assistências religiosas e as escoltas realizadas nas Penitenciárias Federais do Sistema Penitenciário Federal do Departamento… 29/05/2020 Ministério da Saúde Covid-19: ANS regulamenta […]
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 28/05/2020
Lei Complementar nº 173, de 27.5.2020 – Estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Mensagem de veto Medida Provisória nº 973, de 27.5.2020 – Altera a Lei nº 11.508, de 20 […]
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 28/05/2020
Distrito Federal DECRETO Nº 40.837, DE 27 DE MAIO DE 2020 – Regulamenta os artigos 2º e 7º da Lei nº 6.225, de 19 de novembro de 2018, que dispõe sobre a remissão de créditos tributários, a reinstituição dos benefícios que especifica e homologa o Convênio ICMS 190, de 15 […]
Avaliação de bens a serem vendidos na recuperação da empresa não exige formalidades específicas
A alienação prevista no artigo 66 da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei 11.101/2005) não exige formalidade específica para a avaliação dos ativos a serem vendidos, cabendo ao juiz verificar as circunstâncias particulares de cada caso e adotar as providências necessárias para alcançar o melhor resultado para a empresa […]
As pessoas jurídicas que operam em ZPE estão dispensadas de auferir e manter no ano-calendário de 2020, o percentual de receita bruta decorrente de exportações para o exterior
Por intermédio da Medida Provisória nº 973/2020, foi incluído o art. 18-B na Lei nº 11.508/2007 que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação (ZPE), estabelecendo que as pessoas jurídicas autorizadas a operar em ZPE, ficam dispensadas de auferir e manter no ano-calendário […]
Governo avalia adiar tributos em junho
Cofins, PIS/Pasep e contribuição patronal à Previdência devem ter novo Refis A área técnica do governo avalia a possibilidade de adiar o pagamento da Cofins, do PIS/Pasep e da contribuição patronal à Previdência, referente a junho, repetindo o que foi feito com os pagamentos dessas contribuições devidas em abril e […]
STJ define o conceito de lucro nos tratados internacionais
por Amal Nasrallah Estabelece o artigo 98 do Código Tributário Nacional, que “os tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.” Este dispositivo do CTN tem sido objeto de diversos estudos e debates na área tributária, sendo a sua […]
Mantida condenação de ex-administrador de empresa por apropriação indébita
TRF3 MANTÉM CONDENAÇÃO DE EX-ADMINISTRADOR DE EMPRESA POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA O réu não recolheu ao INSS as contribuições descontadas dos empregados no valor de R$ 37.763,54, entre 1995 e 1996 A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), em decisão unânime, manteve sentença da 3ª […]
PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA QUE TEVE CARRO COM PERDA TOTAL PODE ADQUIRIR NOVO BEM ISENTO DE IPI
Como o imposto do veículo anterior foi recolhido pela seguradora, não há prejuízo ao erário na concessão de novo benefício A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) determinou à União isentar do pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) uma idosa, portadora de deficiência física, que […]