Alagoas INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 04 DE MAIO DE 2020 – Dispõe sobre os procedimentos de utilização e fiscalização do incentivo fiscal de crédito presumido do ICMS sobre recursos destinados por contribuinte do imposto […]
Dia: 6 de maio de 2020
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 06/05/2020
Lei nº 13.996, de 5.5.2020 – Autoriza a prorrogação de contratos por tempo determinado no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; e acrescenta dispositivo à Lei nº 9.264, de 7 de fevereiro de […]
DF pode cobrar impostos de empresas de outros estados que prestem serviços em seu território
A 1a Turma Cível do TJDFT manteve sentença proferida em 1a instância, que negou o pedido de restituição de impostos sobre serviços, feito por empresa de tecnologia com sede no Rio de Janeiro contra o […]
Empregado vencido em ação não terá de pagar honorários advocatícios a empresa
A ação foi ajuizada antes da Reforma Trabalhista. Um analista de sistemas da Telefônica Brasil S.A. em São Paulo (SP) não terá de pagar honorários advocatícios em favor da empresa após perder ação trabalhista. A […]
É possível creditar PIS e Cofins em caso de revenda
por Danilo Vital É possível o creditamento de PIS e Cofins sobre o valor pago na etapa anterior a título de ICMS-ST, com base no princípio da não-cumulatividade, pois tal valor é tido como custo […]
SP tem projeto para aumentar o ITCMD
por Amal Nasrallah Está em trâmite na Assembléia Legislativa de São Paulo projeto de lei – PL 250/20, dos deputados Paulo Fiorilo e José Américo, que prevê o aumento no valor do ITCMD – Imposto […]
Questões jurídicas e tributárias no cenário da pandemia
Câmara de Comércio e Indústria Japonesa do Brasil O COVID-19 originou desafios inéditos em escala global, desnorteou nações e provocou reações diversas entre as sociedades. Neste panorama confuso, as diversas normas emergenciais emanadas por diferentes […]
PGE/SC obtém novas decisões favoráveis à manutenção da arrecadação tributária
A Justiça segue negando pedidos de empresas para postergação do recolhimento do imposto ICMS, conforme argumentação apresentada nos processos pela Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina com o objetivo de garantir a segurança jurídica e […]
Governo do Ceará zera ICMS de máscaras produzidas manualmente durante pandemia
Para facilitar o acesso da população a um dos principais equipamentos de proteção individual no combate à proliferação do novo coronavírus e ajudar artesãos nessa confecção, o Governo do Ceará passa a considerar as máscaras […]
Estado obtém vitória no STF e suspende decisão que prorrogava pagamento de IPVA a CFCs
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE) obteve, nesta terça-feira (5/5), decisão favorável no Supremo Tribunal Federal (STF) em pedido de suspensão de tutela provisória deferida em ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Centros de Habilitação de […]
Demonstrações contábeis e covid-19
Diante da atual crise, será exigido esforço adicional para compreensão das repercussões fiscais diretas e indiretas Por Eduardo Flores e Diego Miguita Crise após crise, discute-se o papel da informação contábil em períodos de atipicidade […]
TRF aceita planejamento tributário por transferência de imóveis
Operação reduziu a carga tributária de 34% sobre o ganho de capital para 6,4% sobre o valor da venda dos ativos Por Adriana Aguiar, Valor — São Paulo O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª […]
INSS suspende prazos para cumprimento de exigências e protocolo de recursos
O INSS divulgou comunicado nesta terça-feira (5) informando que, com a prorrogação da suspensão do atendimento nas agências em razão do estado de emergência de saúde, os prazos processuais para entidades conveniadas estão temporariamente suspensos. […]
Conheça as redes sociais da Receita Federal
A Comunicação da Receita Federal conta com diversos canais para dar publicidade às ações e serviços prestados pelo Órgão, dentre eles estão os perfis oficiais da Instituição em quatro redes sociais de destaque no Brasil […]
IPI – Base de cálculo – Descontos incondicionais
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.003, DE 29 DE ABRIL DE 2020 Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI BASE DE CÁLCULO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. Os descontos incondicionais consideram-se parcelas redutoras do preço de vendas, quando constarem […]
IRPF – Livro-caixa – Dedução de despesas – Atos cooperativos
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.002, DE 23 DE ABRIL DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF LIVRO-CAIXA. DEDUÇÃO DE DESPESAS. COOPERATIVA DE TRABALHO. ATOS COOPERATIVOS. RATEIO DE PERDAS. O valor […]
Lucro presumido – Serviços odontológicos – Percentual de presunção de lucro
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10.001, DE 31 DE MARÇO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO DE LUCRO. Aplica-se a presunção de 32% […]
Contribuições previdenciárias – Cessão de mão de obra – Ausência de subordinação
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.002, DE 29 DE ABRIL DE 2020 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias RETENÇÃO. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS AO TOMADOR DE SERVIÇOS. Não se sujeita à retenção […]
SN – Serviços de instalação hidrossanitária ou de sistemas contra incêndio são tributados pelo Anexo III e não estão sujeitos à retenção da contribuição previdenciária
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 1.001, DE 10 DE JANEIRO DE 2020 Assunto: Simples Nacional INSTALAÇÃO HIDROSSANITÁRIA E DE SISTEMAS CONTRA INCÊNDIO. TRIBUTAÇÃO. ANEXOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006. Os […]
Portaria trata de sorteio de processos no CARF
Portaria 189 ME de 06/05/2020 Autoriza, em decorrência da pandemia de COVID-19, a realização de sorteio de processos para os conselheiros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF fora do ambiente de sessões presenciais […]
Receita Federal amplia rol de produtos que terão despacho aduaneiro prioritário
Objetivo de instrução normativa é garantir abastecimento de bens destinados ao controle da pandemia A Receita Federal ampliou o rol de produtos que terão seu despacho de importação realizado de maneira prioritária para auxiliar no […]
Receita Federal explica informação equivocada sobre a alíquota da CSLL dos bancos
A Receita Federal divulgou hoje, em seu site, nota institucional com esclarecimentos em relação a informação equivocada veiculada em alguns sites. Segundo o que foi divulgado erroneamente, a Receita Federal teria reduzido de 20% para […]
Conselho Curador aprova o não recolhimento momentâneo de débitos parcelados referentes aos meses de março a agosto de 2020
O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) realizou nesta terça-feira (5/5), por videoconferência, sua 174ª Reunião Ordinária, na qual aprovou, entre outras, algumas medidas de enfretamento à pandemia. A primeira […]
OAB pede a declaração da validade do CPC sobre honorários advocatícios
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 71, para confirmar a constitucionalidade de dispositivos do Código de Processo Civil (CPC) […]
STJ julgará exclusão do ICMS do cálculo do Imposto de Renda
Questão será analisada em recursos repetitivos pautados para a quarta-feira da próxima semana Por Joice Bacelo, Valor — Brasília O Superior Tribunal de Justiça (STJ) poderá decidir na próxima quarta-feira se as empresas que estão […]
Destaques do Diário Oficial da União de 06/05/2020
Ministério da Economia BPC: INSS disciplina reconhecimento de direito ao benefício após alteração legal Dispõe sobre os procedimentos a serem aplicados com a alteração da Lei Orgânica da Assistência Social pela Lei nº 13.982, de […]
Em SC Fazenda inicia utilização do aplicativo Malhas Fiscais
Coordenadores dos Grupos Especialistas Setoriais da Secretaria da Fazenda estiveram reunidos nesta segunda-feira, 4, para dar início ao aplicativo Malhas Fiscais. O sistema, desenvolvido pelo Grupo Especialista em Planejamento Fiscal, faz parte do plano de […]
Goiás concederá isenção de ICMS na energia elétrica para o consumidor de baixa renda
O Estado de Goiás concederá isenção de ICMS na energia elétrica para o consumidor de baixa renda, em função da epidemia de coronavírus. A isenção valerá para o consumo residencial, no período de 1° de […]
Pará – Autorregularização de contribuintes
As unidades regionais da Secretaria de Estado da Fazenda, Sefa, estão enviando comunicado aos contribuintes de ICMS, informando sobre inconsistências detectadas a partir das informações obtidas com o cruzamento de informações, no trabalho conhecido como […]
Governo do Rio de Janeiro publica decreto para regulamentar a lei do Fundo Orçamentário Temporário (FOT)
O Governo do Estado do Rio de Janeiro publicou no Diário Oficial desta terça-feira, dia 5 de maio, o Decreto 47.057/2020, com o objetivo de regulamentar a Lei nº 8.645/2019, que instituiu o Fundo Orçamentário […]
