Emenda Constitucional nº 106, de 7.5.2020 – Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia. Medida Provisória nº 963, de 7.5.2020 – Abre crédito extraordinário, em […]
Dia: 8 de maio de 2020
Publicada Súmula Vinculante 58 que consolida jurisprudência sobre direito a crédito presumido de IPI
Foi publicada nesta quinta-feira (7), no Diário de Justiça Eletrônico (edição n. 112) do Supremo Tribunal Federal (STF), a Súmula Vinculante 58 da Corte, sobre créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em operações de […]
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 08/05/2020
Ceará LEI COMPLEMENTAR Nº 217, 07 DE MAIO DE 2020 – Altera a Lei Complementar nº 37/03 que institui o Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP). Mato Grosso PORTARIA Nº 55, DE 27 DE […]
Destaques do Diário Oficial da União de 08/05/2020
MINISTÉRIO DA SAÚDE Covid-19: habilitados novos leitos de UTI em estados e municípios Habilita leitos da Unidade de Terapia Intensiva – UTI Adulto e Pediátrico Tipo II – COVID-19 e estabelece recurso do Bloco de […]
Venda de unidade isolada em recuperação judicial não transfere obrigações trabalhistas
Para a 6ª Turma, não ficou caracterizada a sucessão trabalhista 07/05/20 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade da Lactalis do Brasil, de Fazenda Vilanova (RS), pelo pagamento de débitos […]
ISS de sociedade de contadores deve ser julgado segundo Código Civil
A Ministra Assusete Magalhães, da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), anulou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ/RS), proferido em sede de Embargos de Declaração que negou a […]
Escolas devem conceder desconto durante isolamento
A Fundação Procon-SP publicou hoje diretrizes para negociação dos consumidores com as instituições particulares de ensino infantil, fundamental e médio no contexto da atual pandemia de covid-19. As escolas do estado de São Paulo que […]
Revisão da NBC 06 traz alterações em normas de instrumentos financeiros
Por Maristela Girotto Comunicação CFC O Conselho Federal de Contabilidade publicou no Diário Oficial da União (DOU), no dia 30 de abril, a revisão da Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) 06, que altera as seguintes […]
TRF4 considera que Receita Federal pode compartilhar informações com MPF para investigação de crimes tributários
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) deu parcial provimento aos embargos de declaração interpostos pelo sócio do Café Colonial Mamma Mia, situado em Gramado (RS), condenado por omitir parte da receita do estabelecimento […]
Data inicial do benefício do INSS é contada do primeiro requerimento administrativo
Ficando comprovado que o segurado já havia preenchido os requisitos para a concessão de benefício previdenciário quando por qualquer motivo teve que reiterar o pedido, deverá ser a data do primeiro requerimento aquela data do […]
Justiça impede DF de cobrar contribuição previdenciária extra sem regulamentação em lei
Em decisão proferida em sede de liminar, o juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal proibiu o DF de efetuar a cobrança da contribuição previdenciária extraordinária, com alíquotas progressivas, dos servidores filiados ao Sindicato dos Servidores […]
Covid-19: Justiça suspende pagamento de tributos à empresa do ramo de brinquedos
A juíza da 8ª Vara da Fazenda Pública do DF concedeu, em caráter liminar, pedido da Ciatoy Brinquedos para suspender, pelo prazo de 90 dias, a exigibilidade dos créditos tributários de competência do Distrito Federal. A […]
Reforma tributária: “o retorno”
A comissão mista da reforma tributária formada por deputados e senadores teve, como toda a sociedade, o seu trabalho obstado pela pandemia do covid-19. A agenda oficial marcava o dia 5 de maio para encerramento […]
STJ mantém defesa prévia em execução fiscal
A 1ª Seção negou provimento ao recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Por Adriana Aguiar e Beatriz Olivon, Valor — São Paulo e Brasília A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão […]
Contribuintes vencem no Carf por meio do novo voto de desempate
Decisões beneficiam pessoas que caíram na malha fina da Receita Federal Por Laura Ignacio e Joice Bacelo, Valor — São Paulo e Brasília O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) começou a aplicar a nova […]
Publicada portaria que aprova os novos Mapa Estratégico e Cadeia de Valor do CARF
A Portaria CARF 11.216, de 4 de maio de 2020, aprovou o Mapa Estratégico e a Cadeia de Valor do CARF para o período de 2020 a 2023. Os documentos retratam a Missão Institucional e […]
Casal que teve união estável dissolvida tem que dividir o valor de multas de trânsito adquiridas durante a convivência
Um casal, que viveu em união estável por 17 anos, terá de dividir o valor especificado em duas multas de trânsito em nome da mulher, na proporção de 50% para cada um, decidiu o juiz […]
INSS atende pedido da OAB/RS e suspende prazos processuais para entidades conveniadas
Após uma solicitação da OAB/RS, o INSS suspendeu os prazos processuais para entidades conveniadas. Conforme o comunicado divulgado pelo INSS, os requerimentos, via ACT, devem ser analisados e postos em exigência, se for o caso. […]
OABRJ oficia aos tribunais por aplicação de nova resolução do CNJ e suspensão dos prazos processuais
Cássia Bittar A OABRJ oficiou nesta quinta-feira, dia 7, ao Tribunal de Justiça (TJRJ), ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT1) e ao Tribunal Regional Federal (TRF2) requerendo a suspensão dos prazos processuais no Estado do […]
Receita Federal revoga mais de 120 instruções normativas relativas ao comércio exterior
Medida faz parte de Projeto Consolidação, que busca simplificar e racionalizar a legislação do órgão. A Receita Federal revogou 122 instruções normativas, publicadas entre 1970 e 2019, que tratavam de assuntos relacionados ao comércio exterior. […]
Receita adequa norma que trata da entrega da Dirf pelos microempreendedores individuais
MEIs que efetuaram pagamentos exclusivamente a título de comissões e corretagens relativas a administração de cartões de crédito estão dispensados da entrega da Dirf Foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial da União, […]
IN 1947 estabelece procedimentos e prazos para regimes aduaneiros especiais
Instrução Normativa 1947 RFB de 08/05/2020 Estabelece, em caráter temporário, procedimentos e prazos para formalização dos pedidos de aplicação e de extinção da aplicação dos regimes aduaneiros especiais e aplicados em áreas especiais durante o […]
Conselho de Administração da Zona Franca de Manaus aprova US$ 138 milhões em investimentos
O Conselho de Administração da Zona Franca de Manaus (CAS) aprovou, nesta quinta-feira (7/5), 28 projetos industriais que totalizam US$ 138 milhões em investimentos nos três primeiros anos de funcionamento da linha de produção. Foram aprovados 10 projetos de […]
Substituição tributária e requerimento administrativo
A Segunda Turma iniciou julgamento de agravo regimental em recurso extraordinário com agravo em que se discute pedido de autorização para transferência de crédito ao substituto tributário, em razão do recolhimento a maior do tributo, […]
Promulgada a Emenda Constitucional nº 106/2020
Em razão de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de pandemia, durante a vigência de estado de calamidade pública nacional, a União adotará regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações com vistas ao […]
