Legislação, Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 11/05/2020

  • Medida Provisória nº 964, de 8.5.2020 – Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.
  • Decreto nº 10.343, de 8.5.2020 – Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (44PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pelaRepública Argentina.
  • ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 34, DE 08 DE MAIO DE 2020 – Prorroga por 60 dias a Medida Provisória nº 908/2019, que “Institui o Auxílio Emergencial Pecuniário para os pescadores profissionais artesanais inscritos e ativos no Registro Geral da Atividade Pesqueira, domiciliados nos Municípios afetados pelas manchas de óleo”, teve seu prazo de vigência encerrado no dia 07/05/2020.

 

 

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