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Dia: 12 de maio de 2020
Ministério da Economia prorroga os prazos das prestações dos parcelamentos tributários com vencimento em maio, junho e julho de 2020
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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 12/05/2020
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 12/05/2020
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Prorrogados prazos de parcelamentos da Receita Federal e da PGFN
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Redução do percentual de participação nos lucros pago a bancária é considerada lícita
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TRT mineiro reconhece inconstitucionalidade de norma da reforma trabalhista que condena em custas processuais o beneficiário da justiça gratuita
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Salões de beleza, barbearias e academias passam a ser consideradas atividades essenciais
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Governo sinaliza a recriação da CPMF (tributo altamente pernicioso)
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PORTADORA DE DOENÇA GRAVE TEM DIREITO À ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA A PARTIR DO DIAGNÓSTICO MÉDICO
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EMAGCONECTA APRESENTA VÍDEO SOBRE CRIMES TRIBUTÁRIOS DURANTE A COVID-19
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Inscrição de CNPJ em nome de trabalhador não impede o recebimento do seguro-desemprego
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Sefaz SP aprimora atendimento remoto ao contribuinte com lançamento do Sistema de Peticionamento Eletrônico SIPET
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ITCD e IPVA: contribuintes estão sendo atendidos via telefone ou internet
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Sefaz Mato Grosso suspende exigência do CEST em documentos fiscais
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Maranhão – Consumidores de baixa renda terão isenção do ICMS de energia elétrica até 30 de junho
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Receita Estadual gaúcha disponibiliza protocolo eletrônico e avança na prestação de serviços digitais aos contribuintes
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Ministro afasta decisão que suspendeu a exigência do pagamento do ISS e IPTU em benefício de grupo econômico
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Gravidade do dano em crime tributário depende da qualificação do crédito pela Fazenda
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Dedo de Prosa: projeto insere a gastronomia na Lei Rouanet
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Rio dá desconto de 20% para quem tem dívidas com IPTU deste ano
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Portaria 201 prorroga os prazos de vencimentos de parcelamentos
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Destaques do Diário Oficial da União de 12/05/2020
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