Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 12/05/2020

Alagoas

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 17, DE 08 DE MAIO DE 2020 – Estabelece procedimentos para a reativação de inscrições estaduais no caso que indica e durante a pandemia mundial causada pela COVID-19 (Coronavírus).
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 18, DE 08 DE MAIO DE 2020 – Altera a Instrução Normativa SEF nº 1/2020, que dispõe sobre a aposição do selo fiscal eletrônico – SFE, para controle de água mineral ou adicionada de sais em circulação no Estado.

Goiás

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.463, DE 11 DE MAIO DE 2020 – Altera a Instrução Normativa nº 1.458/20, que disciplina o atendimento presencial e suspende: o prazo para cumprimento de obrigações acessórias; o prazo para cumprimento de atos processuais, bem como os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria de Estado da Economia.

Maranhão

  • DECRETO Nº 35.799, DE 11 DE MAIO DE 2020 – Altera o Decreto nº 30.989/15, que regulamenta a Lei nº 10.279/15, que institui o Programa de Estímulo à Cidadania Tributária do Estado do Maranhão (“NOTA LEGAL”).

Minas Gerais

  • PORTARIA Nº 949, DE 11 DE MAIO DE 2020 – Altera a Portaria SUTRI nº 924, de 20 de fevereiro de 2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
  • RESOLUÇÃO Nº 5.368, DE 11 DE MAIO DE 2020 – Fixa as metas parciais de arrecadação de tributos estaduais e seus acréscimos legais para os meses de maio e junho de 2020 em valores acumulados mensalmente.

Paraíba

  • DECRETO Nº 40.230, DE 11 DE MAIO DE 2020 – Altera dispositivos dos Decretos nºs 40.006/2020 e 40.148/2020, que alteram o RICMS, que tratam da produção dos efeitos das referidas alterações.

Rio de Janeiro

  • LEI Nº 8.811, DE 11 DE MAIO DE 2020 – Fica o Poder Executivo autorizado a dispor sobre a vedação da suspensão e/ou o cancelamento dos planos de saúde por falta de pagamento, durante a vigência do plano de contingência do Novo Coronavírus (COVID19).
  • LEI Nº 8.815, DE 11 DE MAIO DE 2020 – Autoriza o Poder Executivo a conceder a isenção de pedágio no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, aos profissionais da área da saúde e segurança pública, enquanto durar o plano de contingência do Novo Coronavírus da Secretaria de Estado de Saúde.
  • PORTARIA Nº 1.524, DE 6 DE MAIO DE 2020 – Dispõe sobre a suspensão temporária da exigibilidade do pagamento da taxa de vistoria e fiscalização para as empresas registradas no DETRO/RJ, em razão da pandemia decorrente do COVID-19 (Coronavírus).

Rio Grande do Sul

  • DECRETO Nº 55.242, DE 10 DE MAIO DE 2020 – Modifica dispositivo que trata do querosene de aviação e o Decreto nº 54.961/2019, que estabelece percentuais de carga tributária relativa ao ICMS nas saídas internas de querosene de aviação.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 33, DE 12 DE MAIO DE 2020 – Modifica dispositivo que dispõe sobre os códigos da GIA.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 12 DE MAIO DE 2020 – Modifica dispositivos que tratam do registro da apropriação de crédito fiscal de bens do ativo permanente e da EFD.

Santa Catarina

  • ATO DIAT Nº 11, DE 5 DE MAIO DE 2020 – Altera o Ato DIAT nº 27/2018, que estabelece novos prazos limites para transmissão dos arquivos previstos nos requisitos LVIII e LIX do Bloco X do Anexo I do Ato COTEPE/ICMS 09/13, que dispõe sobre a especificação de requisitos técnicos do Programa Aplicativo Fiscal – Emissor de Cupom Fiscal (PAF-ECF).
  • ATO HOMOLOGATÓRIO Nº 1, DE 16 DE MARÇO DE 2020 – Homologa para uso em território catarinense o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica.

São Paulo

  • ATO TIT Nº 5, DE 11 DE MAIO DE 2020 – Prorroga disposições dos Atos TIT que menciona, em razão de medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pelo Covid-19 (novo coronavírus).
  • PORTARIA CAT Nº 48, DE 11 DE MAIO DE 2020 – Altera a Portaria CAT nº 35/2020, que suspende a aplicação dos prazos previstos no artigo 3º da Portaria CAT nº 27/2015, para efetuar o pedido de isenção do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
  • PORTARIA CAT Nº 49, DE 11 DE MAIO DE 2020 – Altera a Portaria CAT nº 34/2020, que dispõe sobre o atendimento não presencial, por meios remotos de prestação de serviços, no âmbito da Secretaria da Fazenda e Planejamento, em decorrência da pandemia do Novo Coronavírus (Covid-19).

 

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