Legislação, Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 12/05/2020

  • Medida Provisória nº 964, de 8.5.2020 – Altera a Lei nº 13.475, de 28 de agosto de 2017, que dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta.
  • Decreto nº 10.343, de 8.5.2020 – Dispõe sobre a execução do Quadragésimo Quarto Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 14 (44PA-ACE14), firmado pela República Federativa do Brasil e pelaRepública Argentina.
  • Decreto nº 10.344, de 11.5.2020 – Altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.
  • PORTARIA Nº 201, DE 11 DE MAIO DE 2020 – Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo Coronavírus 2019 (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).
  • ATO COTEPE/PMPF Nº 14, DE 11 DE MAIO DE 2020 – Divulga o Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis a serem utilizados a partir de 16/05/2020.
  • DESPACHO 34, DE 11 DE MAIO DE 2020 – Divulga a publicação dos Protocolos ICMS nºs 11 e 12/2020 celebrados entre os Estados e o Distrito Federal.
  • PROTOCOLO ICMS 11/20, DE 11 DE MAIO DE 2020 – Altera o Protocolo ICMS 49/18, que estabelece procedimentos diferenciados para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) relativo à prestação de serviço de transporte ferroviário de produtos destinados à exportação pelo Porto Organizado de Santos, na hipótese que especifica.
  • PROTOCOLO ICMS 12/20, DE 11 DE MAIO DE 2020 – Dispõe sobre a remessa de etanol hidratado combustível do Estado de Goiás para armazenagem no Estado do Mato Grosso.

 

Print Friendly, PDF & Email
Americanas

Comentário fechado