Trab. Previdência

TRT mineiro reconhece inconstitucionalidade de norma da reforma trabalhista que condena em custas processuais o beneficiário da justiça gratuita

Julgadores da Décima Turma do TRT-MG decidiram que é inconstitucional a regra da reforma trabalhista (parágrafo 2º, do artigo 844, da CLT) que condena o autor da ação, beneficiário da justiça gratuita e ausente na audiência inicial, ao pagamento das custas processuais.

Com esse entendimento, expresso no voto do relator, juiz convocado Vitor Salino de Moura Eça, os integrantes da Turma julgaram favoravelmente o recurso de um trabalhador, para lhe conceder os benefícios da justiça gratuita e lhe absolver do pagamento das custas processuais.

Entenda o caso – O trabalhador ajuizou a . . .

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