INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.948, DE 11 DE MAIO DE 2020 – Revoga a Instrução Normativa SRF nº 51/1999, que autoriza a comercialização, em CD-ROM, de todos os programas geradores de declarações elaborados pela Secretaria da […]
Dia: 13 de maio de 2020
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 13/05/2020
Distrito Federal DECRETO Nº 40.763, DE 12 DE MAIO DE 2020 – Altera o Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012, que fixa critérios para atribuir a contribuinte a condição de substituto tributário […]
Segunda Seção do STJ definirá momento da existência do crédito para fins de sujeição aos efeitos da recuperação
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, no rito dos recursos repetitivos, o momento em que o crédito decorrente de fato ocorrido antes do pedido de recuperação judicial passa a existir […]
Quando financia programa habitacional, CEF não responde subsidiariamente por dívidas trabalhistas de empregadores
Por unanimidade de votos, a Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) negou provimento a recurso de um pedreiro demitido que, após conseguir condenação da empresa para a qual trabalhava na […]
Conferente receberá multa por atraso de verbas rescisórias após afastamento de justa causa
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Carnaz Plazza Express Colocação Administração de Mão de Obra Ltda., de Barueri (SP), ao pagamento da multa por atraso no pagamento das parcelas rescisórias após […]
Contribuintes de Porto Alegre têm nova oportunidade para pagar IPTU em atraso
A prefeitura está oferecendo mais uma oportunidade para os contribuintes que estão em débito com o pagamento do IPTU 2020 e também de exercícios anteriores. A medida começa em maio e, desta vez, de forma […]
Cadastro negativo de consumidor durante a pandemia pode ser suspenso
Cadastro negativo de consumidor durante a pandemia pode ser suspenso; texto volta à Câmara Em sessão remota nesta terça-feira (12), o Plenário do Senado aprovou o projeto que proíbe a inscrição de consumidores inadimplentes em […]
Ibracon emite Comunicado Técnico (CT) nº 01/2020
O Ibracon emite nesta terça-feira, 12, o Comunicado Técnico (CT) nº 01/2020 com orientações aos auditores independentes sobre a aplicação de procedimentos previamente acordados e modelo de relatório para atendimento aos requerimentos pela Circular SUSEP […]
IFAC divulga lista de orientações para pequenas e médias empresas
A International Federation of Accountants (IFAC), divulgou nesta segunda-feira, 11, uma lista de orientações para as pequenas e médias empresas para o enfrentamento durante e após a crise da Covid-19. As pequenas e médias empresas […]
Carf diverge sobre tributação do ganho de AVJ não controlado
Por Carlos Augusto Daniel Neto Na coluna de hoje, trataremos de uma questão bastante recente no Carf, e que se relaciona diretamente às modificações introduzidas na legislação do IRPJ e da CSLL, pela Lei nº 12.973/2014: […]
SP – Atendimento ao público nos Postos Fiscais da Secretaria da Fazenda e Planejamento também será virtual até 31/5
Desde o dia 26 de março todo o atendimento ao público nos 41 Postos Fiscais e 7 unidades de Serviço de Pronto Atendimento (SPA) da Secretaria da Fazenda e Planejamento passou a ser também virtual, nos termos […]
Prazos processuais são suspensos por mais 30 dias – Goiás
O Governo de Goiás, por meio da Secretaria da Economia, concedeu mais 30 de suspensão dos prazos de atos processuais do Conselho Administrativo Tributário (CAT) e prazos para pagamentos previstos no artigo 34 da lei […]
Empresas de telecomunicações devem continuar pagando tributos, confirma AGU
A Advocacia-Geral da União (AGU) vem confirmando na Justiça a obrigatoriedade de as empresas de telecomunicações continuarem a pagar taxas e impostos durante a pandemia do novo coronavírus. Várias prestadoras de serviços ingressaram com ações […]
Regulação da filantropia: penúltimo capítulo
A decisão do Supremo não previu qualquer regra de transição ou modulação de efeitos Por João Paulo Bachur e Simone Horta Andrade No julgamento da ADI 4.480, proposta pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino […]
STF decide disputa por ICMS na importação
Discussão travada há anos gerou autuações milionárias Por Joice Bacelo, Valor — Brasília O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a competência para cobrar ICMS-Importação é do Estado onde está estabelecido o contribuinte que adquiriu […]
Prorrogação do prazo de entrega da ECD
ECD – Ano-calendário 2019 e Situações Especiais de Janeiro a Junho de 2020. Hoje, foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.950/2020, que trata da prorrogação do prazo de entrega da Escrituração Contábil Digital (ECD) […]
eSocial Doméstico agora permite alterar o empregador responsável pelo contrato
Nova ferramenta pode ser utilizada nos casos em que o empregador falece e o empregado permanece trabalhando para os outros membros da família. Alteração também é possível entre representantes vivos. Situação que acontece nos contratos […]
Fim do voto de qualidade no Carf é questionado por auditores fiscais da Receita Federal
Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma ação em que se questiona o fim do voto de qualidade em empates ocorridos nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) e a permite que […]
Revogada IN que autoriza comercialização em CD-ROM de programas da Receita Federal
Instrução Normativa 1948 RFB de 13/05/2020 Revoga a Instrução Normativa SRF nº 51, de 10 de maio de 1999, que autoriza a comercialização, em CD-ROM, de todos os programas geradores de declarações elaborados pela Secretaria […]
Revogadas diversas IN da Receita Federal
Instrução Normativa 1949 RFB de 13/05/2020 Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Fonte: Normas – RFB
Prorrogado prazo de apresentação da ECD para fim de julho
Instrução Normativa 1950 RFB de 13/05/2020 Prorroga o prazo de apresentação da Escrituração Contábil Digital (ECD) referente ao ano-calendário de 2019. O prazo para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) previsto no art. 5º da […]
Alteradas INs RFB nº 1.782 e 1783 que dispõem sobre entrega de documentos no formato digital
Instrução Normativa 1951 RFB de 13/05/2020 Altera as Instruções Normativas RFB nº 1.782, de 11 de janeiro de 2018, e nº 1783, de 11 de janeiro de 2018, que dispõem, respectivamente, sobre entrega de documentos […]
Alterada a IN 1599 sobre DCTF
Instrução Normativa 1952 RFB de 13/05/2020 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.599, de 11 de dezembro de 2015, que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). Fonte: Normas – RFB
Destaques do Diário Oficial da União de 13/05/2020
Ministério da Saúde Portarias liberam recursos para obras, compras de materiais e equipamentos Habilita o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. […]
