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Dia: 13 de maio de 2020
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 13/05/2020
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Segunda Seção do STJ definirá momento da existência do crédito para fins de sujeição aos efeitos da recuperação
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Quando financia programa habitacional, CEF não responde subsidiariamente por dívidas trabalhistas de empregadores
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Conferente receberá multa por atraso de verbas rescisórias após afastamento de justa causa
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Contribuintes de Porto Alegre têm nova oportunidade para pagar IPTU em atraso
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Cadastro negativo de consumidor durante a pandemia pode ser suspenso
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Ibracon emite Comunicado Técnico (CT) nº 01/2020
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IFAC divulga lista de orientações para pequenas e médias empresas
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Carf diverge sobre tributação do ganho de AVJ não controlado
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SP – Atendimento ao público nos Postos Fiscais da Secretaria da Fazenda e Planejamento também será virtual até 31/5
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Prazos processuais são suspensos por mais 30 dias – Goiás
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Empresas de telecomunicações devem continuar pagando tributos, confirma AGU
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Regulação da filantropia: penúltimo capítulo
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Rubem
STF decide disputa por ICMS na importação
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Rubem
Prorrogação do prazo de entrega da ECD
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eSocial Doméstico agora permite alterar o empregador responsável pelo contrato
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Fim do voto de qualidade no Carf é questionado por auditores fiscais da Receita Federal
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Revogada IN que autoriza comercialização em CD-ROM de programas da Receita Federal
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Revogadas diversas IN da Receita Federal
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Prorrogado prazo de apresentação da ECD para fim de julho
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Alteradas INs RFB nº 1.782 e 1783 que dispõem sobre entrega de documentos no formato digital
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Alterada a IN 1599 sobre DCTF
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Destaques do Diário Oficial da União de 13/05/2020
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