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Dia: 14 de maio de 2020
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 14/05/2020
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Justiça do Trabalho exclui condenação de advogada à multa por litigância de má-fé
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Carteira Digital da OAB traz facilidade e praticidade para a rotina da advocacia
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Decreto amplia benefício fiscal a empreendimentos que tiveram o alvará suspenso em Belo Horizonte
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ICMS sobre demanda contratada de potência
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Grandes Temas Tributários em Pauta
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TJPR suspende a cobrança de 50% do valor do aluguel de loja de cosméticos
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Sefaz-RJ realiza hoje encontro virtual sobre regulamentação da nova tributação para comércio eletrônico
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Sefaz Sergipe lança novo sistema para simplificação de pagamentos
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Recife – Programa de Parcelamento Incentivado segue até junho
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STJ libera cobrança de tributos em ação de falência e execução fiscal
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Rubem
CVM altera norma para viabilizar a entrega de proposta de Acordo Administrativo em processo de Supervisão
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Receita altera regra para entrega de DCTF referente a fundos públicos especiais
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Certificado digital não será mais obrigatório para protocolar Dossiê Digital de Atendimento
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Receita Federal revoga 81 Instruções Normativas que já não produziam efeitos legais
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Ministro derruba medida que autorizou prorrogação de recolhimento de impostos por empresa de Sergipe
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Rubem
Habilitação retardatária no quadro de credores só pode ocorrer até o fim do processo de recuperação
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Rubem
ADE autoriza os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento.
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Rubem
Destaques do Diário Oficial da União de 14/05/2020
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ICMS incide em estado onde está quem deu causa à importação, diz STF
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