Medida Provisória nº 966, de 13.5.2020 – Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19 . Medida Provisória nº 965, de 13.5.2020 – Abre […]
Dia: 14 de maio de 2020
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 14/05/2020
Distrito Federal SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7, DE 27 DE ABRIL DE 2020 – As aquisições de máquinas, equipamentos e ferramentas destinadas à manutenção de via, sistemas fixos e material rodante, realizadas a qualquer tempo, […]
Justiça do Trabalho exclui condenação de advogada à multa por litigância de má-fé
A Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas, por seus integrantes, deu provimento ao recurso de uma advogada para excluir sua condenação solidária (junto com a empresa que representava) ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 9% sobre o valor da […]
Carteira Digital da OAB traz facilidade e praticidade para a rotina da advocacia
Já está disponível para advogados de todo o país o aplicativo “Carteira Digital da OAB”, que permite o acesso digital, fácil e rápido ao documento oficial da Ordem através do celular. A carteira eletrônica reúne […]
Decreto amplia benefício fiscal a empreendimentos que tiveram o alvará suspenso em Belo Horizonte
Contribuintes responsáveis por eventos em propriedades e logradouros públicos, feiras, atividades de circo e parques de diversão poderão requerer parcelamento extraordinário para a quitação de créditos tributários e não tributários devidos a Belo Horizonte. Esse […]
ICMS sobre demanda contratada de potência
ICMS sobre demanda contratada de potência: tudo certo, nada resolvido? por Paulo Roberto Andrade Em 2009, o STJ julgou, sob dinâmica repetitiva, o REsp nº 960.476, em que se controvertia a incidência do ICMS sobre […]
Grandes Temas Tributários em Pauta
Aconteceu nesta quarta-feira (13/5) a terceira edição do seminário online “Grandes Temas Tributários em Pauta”, promovido pelo escritório Andrade Maia Advogados. Representando a ANFIP, acompanhou o evento o assessor de Estudos Socioeconômicos, Vilson Antonio Romero. […]
TJPR suspende a cobrança de 50% do valor do aluguel de loja de cosméticos
TJPR suspende a cobrança de 50% do valor do aluguel de loja de cosméticos Segundo a decisão, a paralisação dos negócios em decorrência da pandemia afeta locatário e locador Qua, 13 Mai 2020 17:17:35 -0300 […]
Sefaz-RJ realiza hoje encontro virtual sobre regulamentação da nova tributação para comércio eletrônico
O subsecretário de Receita, Thompson Lemos da Silva Neto, e o superintendente de Automação e Fiscalização, Fabio Rocha Verbicário, vão promover um encontro virtual na próxima quinta-feira (14/05), das 14h às 17h, sobre a regulamentação […]
Sefaz Sergipe lança novo sistema para simplificação de pagamentos
O pagamento de tributos estaduais está mais simples. A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) colocou à disposição da população um novo sistema em que centraliza e unifica as informações sobre valores que o cidadão […]
Recife – Programa de Parcelamento Incentivado segue até junho
A Lei Municipal 18.701, de 30 de março de 2020, regulamentada pelo decreto 33.579, de 31 de março de 2020, reabriu o prazo do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), oportunizando aos que possuem débitos tributários […]
STJ libera cobrança de tributos em ação de falência e execução fiscal
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CVM altera norma para viabilizar a entrega de proposta de Acordo Administrativo em processo de Supervisão
Medida facilita envio em meio à pandemia da Covid-19 A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 13/5/2020, a Instrução CVM 624, que altera a Instrução CVM 607, que dispõe sobre o rito dos procedimentos […]
Receita altera regra para entrega de DCTF referente a fundos públicos especiais
A Receita Federal publicou na edição de hoje do Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1.952, que altera as regras para a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) dos […]
Certificado digital não será mais obrigatório para protocolar Dossiê Digital de Atendimento
A Receita Federal publicou hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1.951, que revisa as regras para recepção de documentos digitais, permitindo a autenticação por código de acesso para serviços prestados por […]
Receita Federal revoga 81 Instruções Normativas que já não produziam efeitos legais
A Receita Federal revogou 81 Instruções normativas (INs), publicadas entre 1983 e 2016, que já não produziam mais efeitos legais. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão […]
Ministro derruba medida que autorizou prorrogação de recolhimento de impostos por empresa de Sergipe
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Habilitação retardatária no quadro de credores só pode ocorrer até o fim do processo de recuperação
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ADE autoriza os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento.
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Destaques do Diário Oficial da União de 14/05/2020
Atos do Poder Executivo Covid-19: MP trata da responsabilização de agentes públicos por ação e omissão Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. […]
ICMS incide em estado onde está quem deu causa à importação, diz STF
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