Medida Provisória nº 966, de 13.5.2020 – Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19 . Medida Provisória nº 965, de 13.5.2020 – Abre […]
Dia: 14 de maio de 2020
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 14/05/2020
Distrito Federal SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7, DE 27 DE ABRIL DE 2020 – As aquisições de máquinas, equipamentos e ferramentas destinadas à manutenção de via, sistemas fixos e material rodante, realizadas a qualquer tempo, […]
Justiça do Trabalho exclui condenação de advogada à multa por litigância de má-fé
A Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Minas, por seus integrantes, deu provimento ao recurso de uma advogada para excluir sua condenação solidária (junto com a empresa que representava) ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixada em 9% sobre o valor da […]
Carteira Digital da OAB traz facilidade e praticidade para a rotina da advocacia
Já está disponível para advogados de todo o país o aplicativo “Carteira Digital da OAB”, que permite o acesso digital, fácil e rápido ao documento oficial da Ordem através do celular. A carteira eletrônica reúne […]
Decreto amplia benefício fiscal a empreendimentos que tiveram o alvará suspenso em Belo Horizonte
Contribuintes responsáveis por eventos em propriedades e logradouros públicos, feiras, atividades de circo e parques de diversão poderão requerer parcelamento extraordinário para a quitação de créditos tributários e não tributários devidos a Belo Horizonte. Esse […]
ICMS sobre demanda contratada de potência
ICMS sobre demanda contratada de potência: tudo certo, nada resolvido? por Paulo Roberto Andrade Em 2009, o STJ julgou, sob dinâmica repetitiva, o REsp nº 960.476, em que se controvertia a incidência do ICMS sobre […]
Grandes Temas Tributários em Pauta
Aconteceu nesta quarta-feira (13/5) a terceira edição do seminário online “Grandes Temas Tributários em Pauta”, promovido pelo escritório Andrade Maia Advogados. Representando a ANFIP, acompanhou o evento o assessor de Estudos Socioeconômicos, Vilson Antonio Romero. […]
TJPR suspende a cobrança de 50% do valor do aluguel de loja de cosméticos
TJPR suspende a cobrança de 50% do valor do aluguel de loja de cosméticos Segundo a decisão, a paralisação dos negócios em decorrência da pandemia afeta locatário e locador Qua, 13 Mai 2020 17:17:35 -0300 […]
Sefaz-RJ realiza hoje encontro virtual sobre regulamentação da nova tributação para comércio eletrônico
O subsecretário de Receita, Thompson Lemos da Silva Neto, e o superintendente de Automação e Fiscalização, Fabio Rocha Verbicário, vão promover um encontro virtual na próxima quinta-feira (14/05), das 14h às 17h, sobre a regulamentação […]
Sefaz Sergipe lança novo sistema para simplificação de pagamentos
O pagamento de tributos estaduais está mais simples. A Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ) colocou à disposição da população um novo sistema em que centraliza e unifica as informações sobre valores que o cidadão […]
Recife – Programa de Parcelamento Incentivado segue até junho
A Lei Municipal 18.701, de 30 de março de 2020, regulamentada pelo decreto 33.579, de 31 de março de 2020, reabriu o prazo do Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), oportunizando aos que possuem débitos tributários […]
STJ libera cobrança de tributos em ação de falência e execução fiscal
O tema foi julgado em processo da massa falida da Vasp e a decisão foi unânime Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) permitiu que a Fazenda […]
CVM altera norma para viabilizar a entrega de proposta de Acordo Administrativo em processo de Supervisão
Medida facilita envio em meio à pandemia da Covid-19 A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 13/5/2020, a Instrução CVM 624, que altera a Instrução CVM 607, que dispõe sobre o rito dos procedimentos […]
Receita altera regra para entrega de DCTF referente a fundos públicos especiais
A Receita Federal publicou na edição de hoje do Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1.952, que altera as regras para a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) dos […]
Certificado digital não será mais obrigatório para protocolar Dossiê Digital de Atendimento
A Receita Federal publicou hoje no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 1.951, que revisa as regras para recepção de documentos digitais, permitindo a autenticação por código de acesso para serviços prestados por […]
Receita Federal revoga 81 Instruções Normativas que já não produziam efeitos legais
A Receita Federal revogou 81 Instruções normativas (INs), publicadas entre 1983 e 2016, que já não produziam mais efeitos legais. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do órgão […]
Ministro derruba medida que autorizou prorrogação de recolhimento de impostos por empresa de Sergipe
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acolheu pedido da Prefeitura de Aracaju (SE) para afastar decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJ-SE) que deferiu o pleito do Núcleo de Oncologia de […]
Habilitação retardatária no quadro de credores só pode ocorrer até o fim do processo de recuperação
Após a homologação judicial do quadro geral de credores, por sentença, os pedidos de habilitação retardatários ainda poderão ser formulados na Justiça, até a decisão de encerramento do processo de recuperação judicial. Para a Terceira […]
ADE autoriza os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento.
Ato Declaratório Executivo 1 Suara de 14/05/2020 Autoriza os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento. Ato Declaratório Executivo Suara nº 1, de 12 de […]
Destaques do Diário Oficial da União de 14/05/2020
Atos do Poder Executivo Covid-19: MP trata da responsabilização de agentes públicos por ação e omissão Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19. […]
ICMS incide em estado onde está quem deu causa à importação, diz STF
por Danilo Vital Um artigo importado que é registrado em São Paulo, mas tem como destino o estado de Minas Gerais, deve render obrigação tributária de ICMS ao governo mineiro, o verdadeiro estado destinatário legal […]
