Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 14/05/2020

Distrito Federal

  • SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7, DE 27 DE ABRIL DE 2020 – As aquisições de máquinas, equipamentos e ferramentas destinadas à manutenção de via, sistemas fixos e material rodante, realizadas a qualquer tempo, estão ao abrigo da isenção de que trata o item 27 do Caderno I do Anexo I do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Amazonas

  • DECRETO Nº 42.278, DE 13 DE MAIO DE 2020 – Prorroga os prazos de suspensão que especifica, até o dia 31/05/2020, e da outras providências.
  • RESOLUÇÃO Nº 18 DE 11 DE MAIO DE 2020 – Modifica a Resolução nº 14/20-GSEFAZ, que autoriza a postergação do recolhimento de parcela do ICMS e/ou de contribuição ao FMPES, FTI, UEA ou FPS devidos ao estado do Amazonas, na forma que especifica.
  • RESOLUÇÃO Nº 19 DE 11 DE MAIO DE 2020 – Altera o Ajuste SINIEF nº 02/09 – Dispensa os estabelecimentos industriais da apresentação do registro 0210 – Consumo Específico Padronizado no arquivo da Escrituração Fiscal Digital.

Ceará

  • DECRETO Nº 33.586, DE 13 DE MAIO DE 2020 – Altera diversos dispositivos do RICMS
  • DECRETO Nº 33.587, DE 13 DE MAIO DE 2020 – Altera o Decreto nº 33.526/20 que suspende e prorroga, por motivo de força maior, prazos concernentes a atos e procedimentos da secretaria da Fazenda do Estado do Ceará e da Procuradoria do Estado do Ceará.

Minas Gerais

  • DECRETO Nº 47.946, DE 13 DE MAIO DE 2020 – Altera o Decreto nº 47.896, de 25 de março de 2020, que institui o Comitê Gestor das Ações de Recuperação Fiscal, Econômica e Financeira do Estado de Minas Gerais – Comitê Extraordinário FIN COVID-19, visando acompanhar e propor medidas de natureza fiscal, econômica e financeira em razão dos efeitos da pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo agente Coronavírus – COVID-19.

Paraíba

  • LEI Nº 11.689, DE 13 DE MAIO DE 2020 – Altera a Lei nº 6.379/96, que trata do ICMS, quanto ao direito ao crédito das mercadorias destinadas ao uso ou consumo.
  • LEI Nº 11.690, DE 13 DE MAIO DE 2020 – Altera a Lei nº 6.379/96 e a Lei nº 11.615/19, para fins de adequação da legislação tributária aos ditames da Lei Complementar nº 87/96, e para aperfeiçoamento dos procedimentos de fiscalização, respectivamente.
  • DECRETO Nº 40.231 DE 13 DE MAIO DE 2020 – Altera o Decreto nº 25.618/04, que regulamenta a Lei nº 7.611/04, que institui o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba (FUNCEP/ PB), no que se refere ao cálculo e recolhimento do adicional do ICMS, e dá outras providências.

Piauí

  • AGENDA TRIBUTÁRIA, DE MAIO DE 2020 – Prazo de recolhimento dos impostos e das obrigações acessórias referente ao mês de Maio de 2020.

Rio de Janeiro

  • PORTARIA Nº 307, DE 12 DE MAIO DE 2020 – Combustíveis – Divulga os preços das mercadorias que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16/05/2020.

Santa Catarina

  • LEI Nº 17.942, 12 DE MAIO DE 2020 – Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal com o objetivo de estimular a realização de Projetos Culturais, instituindo o Programa de Incentivo à Cultura (PIC), no âmbito do Estado de Santa Catarina.

São Paulo

  • RESOLUÇÃO SFP Nº 38, DE 13 DE MAIO DE 2020 – Altera a Resolução SFP nº 29/2020 que dispõe sobre a adoção de medidas, de caráter temporário e emergencial, no âmbito do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo – Nota Fiscal Paulista, em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
  • RESOLUÇÃO SFP Nº 39, DE 13 DE MAIO DE 2020 – Altera a Resolução SFP nº 26/2020, que dispõe sobre o atendimento ao contribuinte no âmbito das unidades da Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (Covid-19).

 

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