Legislação, Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 14/05/2020

  • Medida Provisória nº 966, de 13.5.2020 – Dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19 .
  • Medida Provisória nº 965, de 13.5.2020 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no valor de R$ 408.869.802,00, para os fins que especifica.
  • Decreto nº 10.349, de 13.5.2020 – Dispõe sobre a qualificação da política de atração de investimentos privados para o setor de turismo, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.
  • Decreto nº 10.348, de 13.5.2020 – Estabelece cumulatividades de Embaixadas do Brasil no Caribe e na África.
  • Decreto nº 10.347, de 13.5.2020 – Dispõe sobre as competências para a concessão de florestas públicas, em âmbito federal.
  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 12 DE MAIO DE 2020 – Autoriza os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento.
  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 5, DE 12 DE MAIO DE 2020 – Autoriza os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento.
  • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 18, DE 27 DE ABRIL DE 2020 – Altera o Processo Produtivo Básico para “FITA ADESIVA, nos tipos relacionados no anexo desta Portaria, e película autoadesiva, em forma de folhas ou rolos”, industrializados na Zona Franca de Manaus
  • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 19, DE 4 DE MAIO DE 2020 – Indefere o pleito nº 007/2016, referente à fixação de Processo Produtivo Básico – PPB, para disco de vinil.
  • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 20, DE 11 DE MAIO DE 2020 – Estabelece o Processo Produtivo Básico de “sonda de temperatura com elemento termo sensível (termistor) do tipo semicondutor NTC (Negative Temperature Coeficient) para uso com aparelho controlador ou indicador”, industrializado na Zona Franca de Manaus.
  • PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 21, DE 11 DE MAIO DE 2020 – Indefere o pleito nº 004/2020, de fixação de Processo Produtivo Básico – PPB, para “pré-formas de alumínio”.
  • INSTRUÇÃO Nº 624, DE 13 DE MAIO DE 2020 – Procedimentos Relativos à Atuação Sancionadora – Comissão de Valores Mobiliários – Altera a Instrução CVM nº 607/2019 que dispõe sobre o rito dos procedimentos relativos à atuação sancionadora no âmbito da Comissão de Valores Mobiliários.

 

 

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