Minas Gerais DECRETO Nº 47.950, DE 15 DE MAIO DE 2020 – Dispõe sobre a apuração do Valor Adicionado Fiscal e a distribuição da parcela de receita proveniente da arrecadação do Imposto sobre Circulação de […]
Dia: 18 de maio de 2020
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 18/05/2020
PORTARIA Nº 853, DE 14 DE MAIO DE 2020 – Disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do Chat RFB. RESOLUÇÃO Nº 155, DE 15 DE MAIO […]
Redução do percentual das comissões de bancário é considerada ilícita
O percentual foi reduzido pela metade, mas houve aumento de carteira de crédito. 15/05/20 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação imposta ao Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. […]
Beneficiário da justiça gratuita terá descontado o valor de honorários de sucumbência dos créditos apurados em execução
Julgadores da Quinta Turma do TRT-MG mantiveram sentença que determinou que fosse deduzido do crédito do trabalhador (apurados em execução) o valor dos honorários advocatícios que ele devia ao procurador da empresa. Por ser beneficiário […]
Justiça admite planejamento tributário para reduzir impostos na venda de imóveis
Por Rodolfo Bertin A partir da realização do Planejamento Tributário, verifica-se a possibilidade de criar uma empresa da qual contenha como objeto social a compra e venda de imóveis, ou seja, uma imobiliária. Esse é […]
Pandemia de Covid-19 provoca o cancelamento do 21º Congresso Brasileiro de Contabilidade em 2020
Diante da inviabilidade de existir uma atmosfera propícia, em termos de segurança à saúde, para a realização de um evento dessa magnitude, condizente com a trajetória das edições anteriores do Congresso Brasileiro de Contabilidade, o […]
Paraná – Decreto estende suspensão de processos administrativos
O governador Carlos Massa Ratinho Junior assinou nesta quinta-feira (14) decreto que estende até 31 de maio a suspensão de todos os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, como, por […]
Para o MPF, decreto do estado do Rio de Janeiro que institui benefícios tributários de ICMS é inconstitucional
Norma concede tratamento tributário diferenciado vedado pela Constituição; PGR pede que decisão, que não analisou mérito, seja revista Foto: Antonio Augusto/Secom/PGR Em agravo regimental apresentado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto […]
O ‘meramente contábil’ ataca novamente
Existe um abismo entre a informação contábil e a que é analisada pelo mercado Por Nelson Niero e Rita Azevedo — De São Paulo Os prejuízos recordes da fabricante de papel Suzano e do frigorífico […]
Revés na Justiça inibe novas ações por pandemia
São 48 teses tributárias, mas a maior parte dos pedidos é para adiar o pagamento de tributos ou a substituição dos depósitos judiciais Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília As ações que pedem a postergação […]
Simples Nacional: Comitê Gestor aprova prorrogação de prazos dos parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho
Resolução também amplia prazo de Opção pelo Simples Nacional, em 2020, para até 180 dias após a inscrição no CNPJ Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) […]
Portal REGULARIZE: disponível pagamento online de Darf e DAS em conta corrente
O e-Arrecada está disponível no portal REGULARIZE para pagamento online do documento de arrecadação. Com essa opção, o REGULARIZE já passa os dados do pagamento diretamente para o internet banking – sistema do banco disponível […]
Ministro afasta decisão que prorrogava prazo para pagamento de imposto de empresa de segurança no Maranhão
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, deferiu pedido da Prefeitura de São Luís (MA) para anular decisão do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), que concedeu liminar à Transporter Segurança Privada […]
Em busca da recuperação: a jurisprudência do STJ sobre o processo de reabilitação das empresas
Quando o empreendedor decide entrar no mercado para oferecer produtos ou serviços, certamente não espera que seu negócio vá integrar o grupo de mais de 2.500 empresas que, apenas nos últimos dois anos, acabaram […]
Proposta prevê a dedução no IR das doações feitas durante pandemia
Medida valeria apenas para pessoas físicas que usam formulário completo e jurídicas que apuram tributo com base no lucro real no limite de 1% O Projeto de Lei 2467/20 permite a dedução, na declaração […]
Portaria 853 disciplina o atendimento virtual por meio do Chat RFB
Portaria 853 RFB de 18/05/2020 Disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do Chat RFB. Fonte: Normas – RFB
Resolução 155 dispõe sobre prorrogação de prazos de parcelamentos no Simples Nacional
Resolução 155 CGSN de 18/05/2020 Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do Simples Nacional, em razão da pandemia da Covid-19. Fonte: Normas – […]
Destaques do Diário Oficial da União de 18/05/2020
Ministério da Saúde Projeto Mais Médicos: portaria divulga lista de médicos cubanos reincorporados Divulga a lista dos nomes e respectivos registros únicos de médicos cubanos reincorporados ao Projeto Mais Médicos para o Brasil. 18/05/2020 Ministério […]
