Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 18/05/2020

Minas Gerais

  • DECRETO Nº 47.950, DE 15 DE MAIO DE 2020 – Dispõe sobre a apuração do Valor Adicionado Fiscal e a distribuição da parcela de receita proveniente da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Servi- ços pertencente aos municípios e dá outras providências.

Pernambuco

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 10, D E 15 DE MAIO DE 2020 – Ajustes na Portaria SF nº 112/13, que disciplina o fornecimento de informações relacionadas à Administração Tributária.

Rio de Janeiro

  • PORTARIA Nº 38, DE 15 DE MAIO DE 2020 – Dispõe que os contribuintes que quiserem emitir GNRE em lote devem adequar seus sistemas de informática para a estrutura do webservice XML versão 2.0 disponibilizada no Portal GNRE no sítio http://www.gnre.pe.gov.br/ até 31/08/2020.
  • RESOLUÇÃO Nº 148, DE 15 DE MAIO DE 2020 – Estabelece os procedimentos para requerimentos apresentados no Sistema Atendimento Digital RJ, no âmbito da Subsecretaria de Estado de Receita.

Rio Grande do Sul

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 35, DE 18 DE MAIO DE 2020 – Modifica dispositivos que tratam da quantidade de querosene de aviação.

Santa Catarina

  • ATO DIAT Nº 16, DE 14 DE MAIO DE 2020 – Disciplina os procedimentos para restabelecer parcelamento de débito relativo ao ICMS e ITCMD nos termos do art. 3º do Decreto nº 595/2020.
  • DECRETO Nº 606, DE 14 DE MAIO DE 2020 – Revoga o art. 35-B do Regulamento e o art. 10-J do Anexo 3 do RICMS que tratam da vedação do crédito fiscal e do regime especial de diferimento para mercadorias utilizadas por estabelecimento industrial.

São Paulo

  • DECRETO Nº 64.981, DE 15 DE MAIO DE 2020 – Revoga o Decreto nº 64.917/2020, que suspende os prazos processuais que especifica.

 

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