Legislação, Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 18/05/2020

  • PORTARIA Nº 853, DE 14 DE MAIO DE 2020 – Disciplina o atendimento virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil realizado por meio do Chat RFB.
  • RESOLUÇÃO Nº 155, DE 15 DE MAIO DE 2020 – Dispõe sobre a prorrogação excepcional de prazos de pagamento de parcelas e de formalização de opção no âmbito do SIMPLES Nacional, em razão da pandemia da Covid-19.
  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 1, DE 12 DE MAIO DE 2020 – Autoriza os serviços solicitados com autenticação por código de acesso ou pelo Login Único Gov.br, por meio de Dossiê Digital de Atendimento.
  • INSTRUÇÃO Nº 626, DE 15 DE MAIO DE 2020 – CVM – Dispõe sobre as regras para constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório).

 

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