Enrico Miguel Nichetti O setor portuário possui papel fundamental no desenvolvimento do país, sendo vital para o crescimento econômico, e sua atuação torna-se ainda mais relevante durante a pandemia de covid-19 vivenciada em todo o […]
Dia: 19 de maio de 2020
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXTRAORDINÁRIA NOS MUNICÍPIOS PARA OS TEMPOS DE CRISE
Cleide Regina Furlani Pompermaier[1] É tempo de emergência econômica, social e política, diante da crise geral advinda com a pandemia da covid19, que deixará marcas profundas na população. Tudo ainda é uma incógnita. Ninguém […]
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 19/05/2020
Lei nº 13.999, de 18.5.2020 – Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n os […]
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 19/05/2020
Goiás DECRETO Nº 9.664, DE 18 DE MAIO DE 2020 – Promove a alterações nos Decreto nº 9.432/2019, na parte que trata de benefícios fiscais e no Decreto nº 9.433/2019, que regulamentam a Lei nº […]
Sancionada lei com crédito para micro e pequenas empresas
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei que cria linha de crédito para micro e pequenas empresas durante a crise do novo coronavírus. A publicação foi feita no Diário Oficial da União de […]
TRT-RS alerta sobre golpe telefônico envolvendo Declaração de Isenção de Imposto de Renda em precatórios
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) recebeu denúncias sobre novo golpe realizado por meio de telefonema para credores de precatórios na Justiça do Trabalho da 4ª Região (RS). Nas ligações, o golpista […]
Crédito inscrito em juízo de recuperação judicial não extingue processo executivo na Justiça do Trabalho
Trabalhador que tem seu crédito reconhecido por sentença, porém habilitado na Justiça Comum, no juízo de recuperação judicial, não pode ver declarada extinta a sua execução em sede da Justiça do Trabalho, que ficará suspensa […]
Trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal no caso de extinção da pessoa jurídica
Nesta terça-feira (19/5), a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça dará continuidade ao julgamento do Recurso Especial nº 1.805.925, no qual se analisa a legalidade da trava de 30% no aproveitamento de prejuízo fiscal […]
Extinção de crédito – Juíza confirma prescrição intercorrente na fase administrativa
Incide prescrição em procedimento administrativo paralisado por mais de três anos Por Tábata Viapiana Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Com base nesse entendimento, a […]
Turma mantém responsabilidade de empresa de leasing por débito de IPVA
A 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios – TJDFT negou provimento ao recurso da BB Leasing S/A Arrendamento Mercantil e manteve a sentença de 1ª instância, que rejeitou […]
Gerência da Fazenda em Florianópolis inicia atendimento remoto aos contribuintes
A 1ª Gerência Regional da Secretaria da Fazenda (SEF/SC), em Florianópolis, inicia, nesta semana, o agendamento de atendimento ao contribuinte de forma remota, para o esclarecimento de dúvidas relativas ao ICMS. Com o objetivo de […]
Reuniões à distância do Tarf começam dia 25 de maio
Foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (18/5), a pauta das reuniões virtuais do Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais (Tarf) do Rio Grande do Sul, órgão colegiado vinculado à Secretaria da Fazenda. A Primeira Câmara […]
OAB promove Ciclo de Debates da Comissão Especial de Direito Tributário
A OAB Nacional promove, a partir desta terça-feira (19), o Ciclo de Debates da Comissão Especial de Direito Tributário do CFOAB. Serão quatro temas nas próximas semanas: o primeiro, nesta terça-feira, “CARF: Voto de Qualidade […]
EFD ICMS IPI – Publicado PVA versão 2.6.8
Disponibilizada a versão 2.6.8 referente a melhorias de performance em relação a validação das escriturações, principalmente nos arquivos que possuem grande quantidade de informações no bloco G.Para download da versão, acesse o link https://receita.economia.gov.br/orientacao/tributaria/declaracoes-e-demonstrativos/sped-sistema-publico-de-escrituracao-digital/escrituracao-fiscal-digital-efd/escrituracao-fiscal-digital-efd Fonte: EFD […]
Receita Federal promove melhorias no Despacho sobre Águas
O Despacho sobre Águas, disciplinado pela Portaria Coana nº 85/2017, foi estabelecido no Programa Brasileiro de OEA com as premissas de simplificação do Comércio Exterior e do gerenciamento dos riscos no controle aduaneiro. Provou-se uma iniciativa […]
Portaria regulamenta atendimento por meio do Chat RFB
A Receita Federal publicou na edição de hoje (18) do Diário Oficial da União a Portaria RFB nº 853, que disciplina o atendimento realizado através do Chat RFB. Acessível por meio do Centro Virtual de […]
Fique por dentro dos benefícios da Transação por Adesão Extraordinária
Contribuintes com débitos inscritos em dívida ativa da União tem até 30 de junho para aderir à Transação por Adesão Extraordinária. Essa modalidade está disponível para todos os devedores. No entanto, ela não abrange débitos junto […]
Governo Federal totaliza 509 produtos com Imposto de Importação zerado
Mais 118 produtos utilizados no combate à pandemia da Covid-19 no Brasil tiveram o Imposto de Importação reduzido a zero por decisão da Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão interministerial presidido pelo Ministério da Economia. […]
Ministro nega liminar contra alíquota previdenciária progressiva para servidores públicos
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu pedido de medida liminar em cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que questionam a progressividade das alíquotas de contribuição previdenciária dos servidores públicos, introduzida […]
Associação ajuíza ADI contra normas de MT que exigem contribuição sobre exportação de carne bovina
A Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (Abiec) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) 6420, contra leis e decretos estaduais de Mato Grosso que exigem a contribuição ao […]
Presidente do STF restabelece efeitos da MP que reduziu contribuição a instituições do Sistema S
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acolheu pedido da União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) de suspender os efeitos da Medida Provisória (MP) 932/2020. A MP […]
Conselhos profissionais não são isentos de despesas com citação ou demais custas da execução
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fez uma revisão de sua jurisprudência para decidir que os conselhos de fiscalização profissional devem pagar custas processuais no âmbito das execuções propostas – o que […]
Ilegal indenização antecipada por rescisão unilateral de representação comercial
A indenização devida ao representante comercial nos casos de rescisão unilateral imotivada do contrato de representação, prevista no artigo 27, alínea “j”, da Lei 4.886/1965, não pode ser paga de forma antecipada, antes do encerramento […]
Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante pandemia
Terminar o mês escolhendo quais boletos pagar. Essa virou a rotina de milhões de brasileiros que passaram a ganhar menos ou perderam a fonte de renda por causa da pandemia do novo coronavírus. Para reduzir […]
Ato prorroga os prazos para registro em sistema informatizado de entrada física de mercadorias importadas sob amparo do Recof
Ato Declaratório Executivo Conjunto 4 Coana/Cotec de 19/05/2020 Prorroga, excepcionalmente, os prazos para registro em sistema informatizado de entrada física de mercadorias importadas sob amparo do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado […]
Destaques do Diário Oficial da União de 19/05/2020
Ministério da Justiça e Segurança Pública Covid-19: anunciadas diretrizes contra disseminação em estabelecimento penal Dispõe sobre Diretrizes Extraordinárias e Específicas para Arquitetura Penal, destinadas para o enfrentamento da disseminação do novo Coronavírus (2019-nCoV) no âmbito […]
Cobrança de imposto predial do Pier 21 está temporariamente suspenso
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), por meio do juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do DF, determinou, em caráter liminar, que autoridades coatoras se abstenham de cobrar o parcelamento […]
Lojas Renner diz ter vencido ação tributária de R$ 1,36 bilhão
Por Reuters A varejista de moda Lojas Renner informou nesta segunda-feira (18) que venceu ação na Justiça Federal ligada à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. Com o trânsito […]
