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Dia: 19 de maio de 2020
TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA EXTRAORDINÁRIA NOS MUNICÍPIOS PARA OS TEMPOS DE CRISE
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LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 19/05/2020
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 19/05/2020
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Sancionada lei com crédito para micro e pequenas empresas
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TRT-RS alerta sobre golpe telefônico envolvendo Declaração de Isenção de Imposto de Renda em precatórios
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Crédito inscrito em juízo de recuperação judicial não extingue processo executivo na Justiça do Trabalho
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Trava de 30% para aproveitamento de prejuízo fiscal no caso de extinção da pessoa jurídica
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Extinção de crédito – Juíza confirma prescrição intercorrente na fase administrativa
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Turma mantém responsabilidade de empresa de leasing por débito de IPVA
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Gerência da Fazenda em Florianópolis inicia atendimento remoto aos contribuintes
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Reuniões à distância do Tarf começam dia 25 de maio
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OAB promove Ciclo de Debates da Comissão Especial de Direito Tributário
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EFD ICMS IPI – Publicado PVA versão 2.6.8
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Receita Federal promove melhorias no Despacho sobre Águas
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Portaria regulamenta atendimento por meio do Chat RFB
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Fique por dentro dos benefícios da Transação por Adesão Extraordinária
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Governo Federal totaliza 509 produtos com Imposto de Importação zerado
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Ministro nega liminar contra alíquota previdenciária progressiva para servidores públicos
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Associação ajuíza ADI contra normas de MT que exigem contribuição sobre exportação de carne bovina
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Presidente do STF restabelece efeitos da MP que reduziu contribuição a instituições do Sistema S
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Conselhos profissionais não são isentos de despesas com citação ou demais custas da execução
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Ilegal indenização antecipada por rescisão unilateral de representação comercial
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Confira pagamentos e tributos adiados ou suspensos durante pandemia
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Ato prorroga os prazos para registro em sistema informatizado de entrada física de mercadorias importadas sob amparo do Recof
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Destaques do Diário Oficial da União de 19/05/2020
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Cobrança de imposto predial do Pier 21 está temporariamente suspenso
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Lojas Renner diz ter vencido ação tributária de R$ 1,36 bilhão
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