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Crédito inscrito em juízo de recuperação judicial não extingue processo executivo na Justiça do Trabalho

Trabalhador que tem seu crédito reconhecido por sentença, porém habilitado na Justiça Comum, no  juízo de recuperação judicial, não pode ver declarada extinta a sua execução em sede da Justiça do Trabalho, que ficará suspensa aguardando os trâmites inerentes à Recuperação Judicial no Poder Judiciário Estadual. Tal entendimento foi retificado pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região (TRT-PE), ao julgar agravo de petição, que foi interposto por um ex-operário do Bonanza Supermercados LTDA., questionando sentença proferida na 3ª Vara do Trabalho de Caruaru.

A insatisfação do empregado residiu no fato da sentença de primeiro grau ter habilitado o seu crédito trabalhista junto ao juízo onde acontece a recuperação judicial, extinguindo completamente o processo executivo em trâmite na Justiça do Trabalho. Alertando para  natureza alimentar e urgente do crédito trabalhista, defendia que, mesmo a empresa estando em fase de recuperação judicial, não deve ser extinta a competência da Justiça do Trabalho para dá prosseguimento a futuros atos de execução.

O relator do processo na 3ª Turma, desembargador Milton Gouveia, deu razão ao embargante, destacando que  “a habilitação do crédito trabalhista decorrentes de uma sentença trabalhista, no Juízo onde se processa a recuperação judicial, não faz, por si só, extinguir completamente a execução em trâmite nesta Justiça Laboral”.  O julgador destacou em seu voto que o eventual não cumprimento do que foi estabelecido no processo de recuperação, por exemplo, ensejaria o retorno ao “status quo ante” quanto aos créditos eventualmente habilitados, abrindo-se a possibilidade, inclusive, para que o administrador judicial possa “requerer a falência no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação”, consoante art. 22 da Lei nº 11.101/2005, norma que disciplina a recuperação judicial e a falência.

Para o relator, cujo entendimento foi acompanhado pela unanimidade dos integrantes da 3ª Turma, o processamento da dívida trabalhista em juízo de recuperação judicial não conduz à extinção da execução, mas tão-somente à sua suspensão. O agravo de petição do empregado foi acolhido, afastando-se a declaração de extinção da execução. Todavia, ficando mantida sua suspensão, enquanto a recuperação judicial do Bonanza Supermercados tramitar no competente juízo.

Confira a íntegra da decisão (link externo)

Fonte: Crédito inscrito em juízo de recuperação judicial não extingue processo executivo na Justiça do Trabalho | TRT6 – Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região – Pernambuco

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