Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 19/05/2020

Goiás

  • DECRETO Nº 9.664, DE 18 DE MAIO DE 2020 – Promove a alterações nos Decreto nº 9.432/2019, na parte que trata de benefícios fiscais e no Decreto nº 9.433/2019, que regulamentam a Lei nº 20.367/2018, que dispõe sobre a reinstituição dos incentivos, dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais e das isenções relativos ao ICMS.
  • DECRETO Nº 9.665, DE 18 DE MAIO DE 2020 – Promove alteração no Decreto nº 4.852/1997 Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás, na parte que trata das obrigações específicas aplicáveis a determinadas operações, em especial com Água Mineral.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.466, DE 15 DE MAIO DE 2020 – Altera a Instrução Normativa nº 1455/20-GSE, que dispõe sobre o sigilo fiscal no âmbito da Secretaria de Estado da Economia, quando trata das informações cadastrais não protegidas por sigilo fiscal.

Mato Grosso

  • LEI Nº 11.132, DE 15 DE MAIO DE 2020 – Acrescenta o parágrafo único ao art. 3º, bem como altera os incisos I, II e III do art. 5º da Lei nº 8.938/2008, que dá nova regulamentação ao Fundo de Desenvolvimento Industrial e Comercial – FUNDEIC e dá outras providências.
  • LEI Nº 11.135, DE 15 DE MAIO DE 2020 – Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal – Revoga a alínea “c” e acrescenta as alíneas “g”, “h”, “i”, “j”, “k”, “l”, “m”, “n” e “o” ao inciso I e modifica o § 2º do art. 10 da Lei nº 10.709/18, que institui o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal de Mato Grosso-FEEF/ MT e dá outras providências.

Mato Grosso do Sul

  • DECRETO Nº 15.438, DE 18 DE MAIO DE 2020 – Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 14.417/2016, que dispõe sobre a isenção do ITCD, referente à doação de bem imóvel com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, na forma que especifica.
  • DECRETO Nº 15.439, DE 18 DE MAIO DE 2020 – Altera dispositivos do Anexo V – Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.

Minas Gerais

  • DECRETO Nº 47.951, DE 18 DE MAIO DE 2020 – Altera o Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, que estabelece o Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos – RPTA, e dá outras providências.

Pará

  • DECRETO Nº 762, DE 18 DE MAIO DE 2020 – Base de Cálculo do ICMS – Operações internas de Querosene de Aviação (QAV) e de Gasolina de Avião (GAV) – Empresa produtora de discos fonográficos – Altera dispositivos RICMS e dá outras providências.

Paraíba

  • PORTARIA Nº 72, 18 DE MAIO DE 2020 – Altera a Portaria SEFAZ nº 60/2020, para tratar sobre o prazo de suspensão do expediente presencial em todas as unidades de atendimento, repartições fiscais, gerenciais e postos fiscais da SEFAZ e a suspensão dos prazos processuais.

Rio de Janeiro

  • PORTARIA Nº 224, DE 18 DE MAIO DE 2020 – Dispõe sobre os tipos de requerimentos que devem tramitar no Sistema Atendimento Digital a partir de 19/05/2020.
  • PORTARIA Nº 5.865, DE 15 DE MAIO DE 2020 – Promove alteração na Portaria PRES-DETRAN/RJ Nº 5.775/19, que dispõe sobre os procedimentos de licenciamento anual dos veículos cadastrados no Estado do Rio de Janeiro e divulga o calendário referente ao exercício de 2020.

Rio Grande do Norte

  • RESOLUÇÃO Nº 3, DE 18 MAIO DE 2020 – Altera o Regimento Interno do Conselho de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Norte, aprovado Pela Resolução nº 1/09.

São Paulo

  • PORTARIA DETRAN Nº 131, DE 18 DE MAIO DE 2020 – Dispõe sobre o julgamento de recursos de infrações e penalidades de trânsito na modalidade virtual pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – Jari do Departamento Estadual de Trânsito – Detran-SP e dá providências correlatas.

Sergipe

  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 4, DE 12 DE MAIO DE 2020 – Fixa o valor do ICMS correspondente a um quilograma de farinha de trigo para efeito de base de cálculo nas operações de crédito fiscal e/ou de ressarcimento do ICMS para os meses de fevereiro e março de 2020.

 

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