Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 20/05/2020

Distrito Federal

  • SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 8, DE 6 DE MAIO DE 2020 – Serviços de conexão com internet e de comunicação de dados. Incidência sobre o valor total cobrado, exceto se especificado o custo do serviço de conexão com a internet prestado pelo provedor de acesso, o qual não compõe a base de cálculo do imposto, nos termos Inciso III do artigo 2º do RICMS e da Súmula nº 334 do STJ.

Amazonas

  • DECRETO Nº 42.278, DE 13 DE MAIO DE 2020 – Republicação – Prorroga os prazos de suspensão que especifica, até o dia 31/05/2020, e dá outras providências.
  • DECRETO Nº 42.287, DE 15 DE MAIO DE 2020 – Modifica o inciso XI do art. 2º do Decreto nº 42.278/2020, que prorroga prazos de suspensão, e dá outras providências.
  • PORTARIA Nº 12, DE 15 DE MAIO DE 2020 – Dispõe sobre o cadastramento de empresas para recebimento de notificação por meio eletrônico em processos administrativos em curso no PROCON/AM.
  • PORTARIA Nº 51, DE 18 DE MARÇO DE 2020 – Prorroga a suspensão de inscrição de débitos em dívida ativa, protesto de certidões de dívida ativa e ajuizamento de execuções fiscais, e dá outras providências.
  • RESOLUÇÃO Nº 3, DE 12 DE MAIO DE 2020 – Disciplina, no âmbito do Conselho de Recursos Fiscais (CRF), a realização de sessões de julgamento de processos por meio de videoconferência.

Espírito Santo

  • INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 35, DE 18 DE MAIO DE 2020 – Prorroga para até o dia 30/05/2020 a suspensão dos prazos recursais e de defesas/impugnações em processos administrativos que tramitam no Instituto Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/ES), com exceção dos prazos administrativos pré processuais referentes às notificações envidas através da CIP (Carta de Informações Preliminares).

Mato Grosso

  • PORTARIA Nº 65, DE 02 DE ABRIL DE 2020 – Promove alteração na Portaria nº 195/2019, que divulga os percentuais de Margem de Valor Agregado (MVA) a serem utilizados nas operações com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária, em especial com Materiais de Limpeza, Produtos Eletrônicos, Eletroeletrônicos e Eletrodomésticos, e dá outras providências.

Pernambuco

  • PORTARIA Nº 95, DE 19 DE MAIO DE 2020 – Altera a Portaria SF nº 73/2020, que dispõe sobre prorrogações de prazos relativos ao cumprimento de obrigações tributárias acessórias e à contestação de débito, bem como as suspensões de emissão de Notificação de Débito ou Notificação de Débito sem Penalidade e dos procedimentos de descredenciamento dos contribuintes do ICMS.

São Paulo

  • DECRETO Nº 64.987, DE 19 DE MAIO DE 2020 – Suspende o expediente das repartições públicas estaduais sediadas no Município de São Paulo no dia 22/05/2020 e dá providências correlatas.

 

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