Amapá PORTARIA (T) Nº 7, DE 18 DE MAIO DE 2020 – Dispõe sobre a fixação de cota mensal de consumo de óleo diesel e energia elétrica pelas empresas mineradoras em operação no território amapaense. […]
Dia: 21 de maio de 2020
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 21/05/2020
Decreto nº 10.359, de 20.5.2020 – Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Turismo e remaneja e transforma cargos em comissão e […]
Advogada prova que sociedade em escritório era fraude e consegue vínculo de emprego
A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre uma advogada e o escritório Passerine Advogados, de São Paulo (SP), para o qual ela prestou serviços. Atuando inicialmente como advogada […]
Ministério e Caixa lançam atualização do Manual sobre Recolhimentos ao FGTS e Contribuições Sociais
Orientações estão disponíveis para download no site da Caixa. Entre elas, a suspensão da exigibilidade do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, referente às competências março, abril e maio de 2020 20/05/20 […]
Comunicado aos profissionais da contabilidade
O CFC informa que os sistemas de Decore, Educação Profissional Continuada, CNAI/PJ, Ouvidoria e o Portal de Transparência estão, temporariamente, fora do ar, em razão de problemas técnicos. Contato pelas redes sociais do CFC ou […]
Benefícios de previdência complementar privada têm isenção de imposto de renda no caso de aposentadorias por doenças graves
A isenção do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) para aposentadorias por doenças graves também se aplica aos benefícios de previdência complementar privada. Esse foi o entendimento firmado pela Turma Regional de Uniformização (TRU) […]
Serviços de ortodontia realizados em clínicas não são considerados atividades hospitalares para fins fiscais
Os procedimentos ortodônticos, como colocação de aparelhos dentários, não correspondem a serviços hospitalares para efeitos de apuração do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Esse […]
É desnecessário especificar o tipo de tratamento médico ou odontológico no recibo para a dedução no IRPF
Despesas com tratamento de saúde do contribuinte e seus dependentes podem ser incluídas na declaração anual do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) sem a especificação do procedimento realizado. Esse foi o entendimento da […]
Coronavírus: TJDFT suspende decisões que adiavam pagamento de impostos distritais
O Presidente do TJDFT suspendeu as liminares que determinaram a suspensão da exigibilidade dos impostos distritais, como Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS e o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, […]
Sefaz-RJ lança sistema de atendimento digital para os contribuintes
A Secretaria de Estado de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) lança nesta quarta-feira, 20/05, o sistema Atendimento Digital RJ, que tem o objetivo de facilitar a vida dos contribuintes, oferecendo ferramentas que […]
Bahia – Suspensão dos processos administrativos fiscais agora vai até dia 31
Foi novamente prorrogada pelo Governo do Estado, desta vez para o dia 31 de maio, a contagem de prazos de recursos relativos a Processos Administrativos Fiscais no âmbito da Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba). A medida […]
Webinar vai debater os reflexos da Reforma da Previdência na tributação
A Comissão Especial de Direito Tributário (CEDT), em parceria com a Comissão Especial de Seguridade Social (CESS), vai promover o webinar “Impactos da Reforma da Previdência na Tributação”. No dia 25 de maio, às 12h, […]
No conflito entre execução civil e fiscal, Fazenda tem preferência mesmo com manifestação tardia
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso do Banco Bamerindus (em liquidação extrajudicial) por entender que, havendo conflito entre execução civil e execução fiscal, com penhora sobre o […]
Camex reduz a zero alíquota de II sobre bens de informática
A Câmara do Comércio Exterior (Camex) reduziu a zero a alíquota do Imposto de Importação sobre bens de informática e telecomunicações. A resolução foi publicada na edição de hoje (21) do Diário Oficial da União. […]
Ligações do Brasil para o exterior não geram isenção de IR e Cide para operadoras de telefonia
A regra de direito internacional que isenta operadoras de telefonia de alguns impostos só alcança os tributos incidentes sobre serviços importados, não afetando a tributação sobre a remessa de pagamentos – como quando as operadoras […]
Destaques do Diário Oficial da União de 21/05/2020
Ministério da Educação Transporte escolar: FNDE anuncia critérios para assistência financeira Estabelece os critérios de assistência financeira direcionada aos entes federados, por meio de emendas parlamentares individuais e de bancadas impositivas, a título de apoio […]
Hering vence ação de R$ 279,4 milhões para excluir ICMS sobre PIS/Cofins
O grupo têxtil Cia Hering informou nesta terça-feira que venceu na Justiça Federal de Santa Catarina a ação que moveu pedindo exclusão do ICMS sobre contribuições do PIS/Cofins, no valor de 279,4 milhões de reais. […]
Lei do Bem – Novos prazos de entrega do FormP&D e contestações
Foi prorrogada a nova data para as entregas do FormP&D, através da portaria 2.256/20, que alterou, excepcionalmente, para 30 de novembro, o prazo para envio do FormP&D ao MCTIC, referente ao ano base 2019, pelas […]
