Tributária

Alterada IN 1640 que trata de atribuições sobre cobrança do ITR

Instrução Normativa 1954 SRF de 22/05/2020

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.640, de 11 de maio de 2016, que dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Fonte: Normas – RFB

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