Trab. Previdência

Ampliação de conceito de grupo econômico trazido pela reforma trabalhista pode ser aplicado a contratos anteriores à Lei 13.467/17

A reforma trabalhista ( Lei nº 13.467/2017 (link externo)) tornou possível a caracterização como grupo econômico do conjunto de empresas que atuam de forma integrada, mesmo sem relação de subordinação entre elas. Antes, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) indicava apenas empresas com algum tipo de subordinação para poder caracterizar a condição de grupo. Houve também a alteração para . . .

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