Legislação, Legislação Federal

LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 22/05/2020

  • Decreto nº 10.364, de 21.5.2020 – Promulga o Acordo de Cooperação Estratégica entre a República Federativa do Brasil e o Serviço Europeu de Polícia, firmado em Haia, em 11 de abril de 2017.
  • Decreto nº 10.363, de 21.5.2020 – Altera o Decreto nº 9.668, de 2 de janeiro de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, e remaneja e transforma cargos em comissão.
  • Decreto nº 10.362, de 21.5.2020 – Dispõe sobre a execução do Octogésimo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 2 (80PA-ACE2), firmado pela República Federativa do Brasil e pela República Oriental do Uruguai.
  • Decreto nº 10.361, de 21.5.2020 – Altera o Anexo ao Decreto nº 10.232, de 6 de fevereiro de 2020, que distribui o efetivo de Oficiais e Praças do Exército em tempo de paz para 2020.
  • Decreto nº 10.360, de 21.5.2020 – Dispõe sobre a forma de identificação das autorizações de despesas relacionadas ao enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia e de seus efeitos sociais e econômicos.
  • PORTARIA Nº 879, DE 20 DE MAIO DE 2020 – Estabelece procedimentos para disponibilização de dados de que trata o Decreto nº 8.789/2016.
  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 21, DE 15 DE MAIO DE 2020 – Dispõe sobre o Manual de Preenchimento da e-Financeira.
  • ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 7, DE 21 DE MAIO DE 2020 – Altera o Anexo VIII da Instrução Normativa RFB nº 1.863/2018.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.949, DE 12 DE MAIO DE 2020 – Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) – Republicação
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.953, DE 21 DE MAIO DE 2020 – Disciplina a compensação dos créditos financeiros de que tratam o art. 7º da Lei nº 13.969/2019, e o art. 4º-C da Lei nº 11.484/2007.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.954, DE 21 DE MAIO DE 2020 – Dispõe sobre a celebração de convênio entre a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), em nome da União, o Distrito Federal e os municípios para delegação das atribuições de fiscalização, de lançamento e de cobrança relativas ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

 

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