Tributária

PIS/COFINS – Conceitos para fins de créditos – Essencialidade e Relevância

Decisao_13603724495201180

Processo nº

13603.724495/2011-80

Recurso

Especial do Procurador e do Contribuinte

Acórdão nº

9303-010.249 – CSRF / 3ª Turma

Sessão de

11 de março de 2020

Recorrentes

FAZENDA NACIONAL

 

CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICA LTDA.

 

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)

Período de apuração: 01/05/2008 a 31/05/2008

INSUMOS. CONCEITOS PARA FINS DE CRÉDITOS DO PIS/PASEP E COFINS. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA.

Em razão da ampliação do conceito de insumos, para fins de reconhecimento de créditos do PIS/Pasep e da COFINS, decorrente do julgado no REsp nº 1.221.170/PR, na sistemática de recursos repetitivos, adotam-se as conclusões do Parecer Cosit nº 05, de 17/12/2018.

COFINS. CRÉDITOS. SERVIÇOS PRESTADOS. PERMISSÃO

Uma das principais novidades plasmadas na decisão do STJ e no Parecer Cosit nº 5, de 2018, foi a permissão de creditamento retroagir no processo produtivo, ou seja, a extensão do conceito de insumos a todo o processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Portanto é de se manter o direito ao crédito sobre os gastos calculados com base nos serviços prestados.

COFINS. CRÉDITO SOBRE FRETES. TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. POSSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE

Em consonância com a literalidade do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003, e nos termos decididos pelo STJ e do Parecer Cosit nº 5, de 2018, em regra somente podem ser considerados insumos para fins de apuração de créditos da Contribuição da COFINS, bens e serviços utilizados pela pessoa jurídica no processo de produção de bens e de prestação de serviços, excluindo-se do conceito os dispêndios realizados após a finalização do aludido processo, salvo exceções justificadas.

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.

 

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