Tributária

Pedidos de vistas e cópia de processos serão por agendamento – Goiás

A Superintendência de Recuperação de Créditos, por meio da Gerência de Processos e Cobrança (GCOB), disponibilizou e-mail para pedido de vistas e cópias de processos da unidade, ou seja, aqueles processos tributários em dívida ativa. “O acesso aos autos em dívida ativa é imprescindível para garantir o direito de ampla defesa nos processos tributários, na fase administrativa ou judicial”, explicou o gerente de Processos e Cobrança, Reginaldo Gonçalves.

Em razão do Decreto governamental 9.663/2020,  apenas será permitida vistas ou cópia  de processos nos casos em que ficar caracterizada a urgência ou necessidade de preservação de direitos. O agendamento dos procedimentos para vista e cópia de processos pelo contribuinte deve ser feito pelo e-mail disponibilizado pela superintendência: [email protected] .

 

Saiba mais:

As solicitações de cópia e vistas de processos atendem ao interesse dos cidadãos para prepararem suas defesas em casos de discordância do lançamento do crédito tributário. Em regra, os processos armazenados na SRC  podem ser solicitados pelo contribuinte que for parte no processo ou por seus representantes legais, tais como advogados. O acesso é necessário para elaboração de defesa junto ao Conselho Administrativo Tributário (CAT), nos casos de revisão extraordinária, ou junto ao judiciário. A ampla defesa é um princípio previsto na Constituição Federal.

Fonte: Pedidos de vistas e cópia de processos serão por agendamento – Secretaria da Economia

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