Alagoas INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 22, DE 29 DE MAIO DE 2020 – Promove alteração nas Instruções Normativas SEF nº 1/2004, e nº 3/20, quanto aos procedimentos relativos à liquidação do ICMS nos termos do Decreto nº 1.738/2003. Bahia DECRETO Nº 19.729 DE 29 DE MAIO DE 2020 – Prorroga para […]
Dia: 1 de junho de 2020
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 01/06/2020
Decreto nº 10.385, de 30.5.2020 – Altera o Decreto n º 10.249, de 19 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2020. ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL […]
STJ – Edição 670 do Informativo de Jurisprudência traz destaque no direito tributário
A Secretaria de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou a edição 670 do Informativo de Jurisprudência, com destaque para duas notas. Uma delas trata de julgamento em que a Primeira Turma decidiu, por maioria, que “é cabível o creditamento de PIS e Cofins decorrente da aquisição de bens […]
Operador de empilhadeira movida a GLP receberá adicional de periculosidade
29/05/20 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fabricadora de Papéis Bonsucesso, de Itaquaquecetuba (SP), ao pagamento de adicional de periculosidade a um operador de máquinas que abastecia uma empilhadeira com gás liquefeito de petróleo (GLP) duas vezes por semana. Segundo a Turma, o empregado estava sujeito […]
Companhia terá prazo para regularizar depósito recursal efetuado em valor inferior
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a abertura de prazo para que a Companhia Brasileira de Distribuição, de São Paulo (SP), regularize depósito recursal efetuado com valor inferior ao devido em reclamação trabalhista de uma ex-operadora do supermercado Pão de Açúcar. Ao dar provimento ao recurso, a […]
IOF/Crédito – Redução a zero de alíquotas – Inclusões – Decreto Federal nº 10.377/2020
Em 28 de maio de 2020, foi publicado o Decreto Federal nº 10.377 alterando o Decreto Federal nº 6.306/2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF), no que, resumidamente, segue:Ficam reduzidas a zero as alíquotas do IOF nas […]
Ainda dá tempo de escolher para onde vai parte do seu Imposto de Renda
A um mês do término do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2020, a Receita Federal lembra que os contribuintes podem doar parte do imposto diretamente na declaração. É possível destinar até 3% do imposto devido para os fundos da criança e do adolescente e […]
Incidência de ISS em contrato de franquia é constitucional, diz STF
por Fernanda Valente É constitucional a incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia. O entendimento é da maioria do Plenário do Supremo Tribunal Federal em julgamento de recurso, com repercussão geral, que se encerrou nesta quinta-feira (28/5). Para Gilmar Mendes, o contrato de franquia […]
TRF3 admite exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e da Cofins
por Amal Nasrallah O ICMS-ST não deve integrar a base de cálculo do Pis e da Cofins. Conforme mencionamos no post “Porque o ICMS-ST não pode integrar a base do PIS-COFINS”, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574706, com repercussão geral reconhecida, os ministros do Supremo Tribunal Federal entenderam que […]
Refis começa hoje e renegociações podem ser feitas por telefone e internet
O novo Refis para regularização de débitos com o município de Campo Grande começa nesta segunda-feira (1º). Os descontos chegam a 100% sobre juros e multa. Todo o recurso arrecadado será destinado para ações em Saúde e as negociações podem ser feitas por telefone e internet. O programa segue até […]
Aposentadoria por invalidez é garantida pelo TRF4 a segurado com alcoolismo
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) determinou ontem (28/5) que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) conceda em até 20 dias úteis o pagamento de aposentadoria por invalidez a um segurado residente de Vera Cruz (RS) com dependência alcoólica e doença psiquiátrica que incapacitam suas atividades laborais. Em decisão […]
Negado pedido de moratória do IPVA durante pandemia
O proprietário de uma motocicleta teve indeferido pedido liminar de suspensão do pagamento de tributos – IPVA, seguro obrigatório e licenciamento do veículo – durante cinco meses. A negativa é da Juíza de Direito Aline Ecker Rissato, da Comarca de Gramado. Na ação, o autor invocou a teoria do fato […]
Paraná – ALERTA!!! OBRIGATORIEDADE DA NFP-e (NOTA FISCAL DE PRODUTOR ELETRÔNICA)
A Receita Estadual do Paraná informa que, a partir de 1º/7/2020, todas as operações interestaduais de produtor rural DEVERÃO ser realizadas por meio da emissão da Nota Fiscal de Produtor Eletrônica – NFP-e, modelo 55, conforme previsto na NPF nº 031/2015, item 25-A.1. Nas operações internas, ou seja, aquelas realizadas […]
MS – Decreto prorroga suspensão de prazos para processos na área fazendária
Campo Grande (MS) – O Governo do Estado decidiu prorrogar por mais um mês – até 30 de junho – a suspensão de prazos processuais tributários, no âmbito da secretaria estadual de Fazenda, que se expiraria em 31 de maio. O Diário Oficial publica nesta segunda-feira (O1/6) o decreto nº 15.447 […]
Sefaz Maranhão e Procon identificam indícios de falsidade em documentos fiscais apresentados para justificar preços abusivos de medicamentos para o Covid-19
A Secretaria de Estado da Fazenda e Procon/MA iniciaram uma operação fiscal conjunta em Farmácias de Manipulação de São Luís, a fim de apurar a existência ou não de formação de preços abusivos com produtos prescritos para tratamento da Covid-19, denunciados por consumidores. Em curso, as investigações detectaram o uso […]
Programa de Educação Fiscal da BA é apresentado em evento da Sefaz-CE
Realizada ao vivo via YouTube, apresentação aconteceu nesta sexta (29) durante o painel “Educação fiscal no Brasil em tempos de distanciamento social”. Dentro da Semana de Educação Fiscal promovida pela Secretaria da Fazenda do Ceará, a Bahia participa de um painel virtual apresentando os projetos do Programa de Educação Fiscal […]
Comunicado – Data de aplicação do Exame de Ordem
Diante das regras de isolamento e condições sanitárias impostas, a Coordenação Nacional do Exame de Ordem Unificado resolve definir como data para a aplicação da prova prático-profissional do XXXI Exame de Ordem Unificado o dia 30 de agosto de 2020, a fim de auxiliar na diminuição da propagação do Coronavírus […]
Portaria disciplina procedimentos para agendamento de posicionamento de cargas nos recintos alfandegados
Portaria 111 DRF/NHO de 01/06/2020 Disciplina os procedimentos relacionados ao agendamento de posicionamento de cargas nos recintos alfandegados e à verificação remota de mercadorias por meio de imagens, na importação e na exportação, com o propósito de aperfeiçoar o processo de despacho aduaneiro, tornando-o mais eficiente e moderno. Fonte: Normas […]
Alterada IN 1548, que dispõe sobre o CPF, em decorrência do Covid-19
Instrução Normativa 1957 RFB de 01/06/2020 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.548, de 13 de fevereiro de 2015, que dispõe sobre o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), em decorrência da pandemia da doença pelo coronavírus 2019 (Covid-19). Fonte: Normas – RFB
Saiba como declarar investimentos no Imposto de Renda
Muitos novos investidores têm dúvidas sobre como descrever os investimentos na Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). No ano passado, houve busca maior por diversificação dos investimentos, devido às reduções da taxa básica de juros, a Selic. Em 2019, os investimentos dos brasileiros chegaram a R$ 3,3 trilhões, crescimento […]
Destaques do Diário Oficial da União de 01/06/2020
Ministério da Economia Portaria autoriza contratação de 249 engenheiros e analistas administrativos PORTARIA Nº 13.266, DE 29 DE MAIO DE 2020O SECRETÁRIO ESPECIAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO, GESTÃO E GOVERNO DIGITAL DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso da atribuição de que trata… 01/06/2020 Ministério da Saúde Covid-19: instituídos centros comunitários para identificação […]