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Dia: 3 de junho de 2020
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 03/06/2020
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 03/06/2020
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Não incidência tributária sobre o valor “ajuda compensatória mensal” paga pela empresa ao empregado prevista na MP 936/2020
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Estados Unidos investiga Brasil e outros países por imposto sobre big techs
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Alteração do Reintegra deve observar princípio da anterioridade
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TJ garante fornecimento de energia a empresa em recuperação judicial durante pandemia
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MPRJ obtém indisponibilidade de R$ 235 milhões em bens de empresa beneficiada por incentivos fiscais irregulares do Estado
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SP – Secretaria da Fazenda e Planejamento intensifica ações de combate à fraude e sonegação envolvendo produtos para combate à pandemia da COVID-19
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Governo do Mato Grosso do Sul envia projeto de nova prorrogação do Refis de ICMS
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Governo do Espírito Santo prorroga prazos de obrigações de contribuintes
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Bahia – Prorrogado para dia 14 prazo de recursos de processos administrativos
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Gravação de conversa será usada como prova em ação contra construtora
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Justiça do Trabalho defere horas extras a trabalhadora que cumpria parte da jornada em home office
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Tese do STF sobre coronavírus pode elevar carga previdenciária de empresas
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Carf divulga material com orientações sobre sessões virtuais de julgamento
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Transação tributária é tema do terceiro encontro do ciclo de debates da Ordem
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Processo de isenção de ICMS para compra de veículo passa a ser feito eletronicamente em Minas
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Recibo de Férias: inibição durante o estado de calamidade pública
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IRPF – Empréstimo de ações – Remuneração paga ao emprestador – Despesa – Dedução
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Destaques do Diário Oficial da União de 03/06/2020
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Atendente de telemarketing receberá indenização após sofrer doença ocupacional com problemas vocais
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Sped/ICMS – NF-e – Divulgada a NT nº 3/2016, versão 1.70, que divulga nova tabela de NCM e respectiva Utrib
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