INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS RESCISÓRIAS FRENTE À PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DECORRENTE DA PANDEMIA CAUSADA PELA COVID-19 Débora Santos Cardoso* Sérgio Ricardo de Almeida* É inconteste que, por ocasião da rescisão do contrato de trabalho, a […]
Dia: 3 de junho de 2020
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 03/06/2020
Lei nº 14.008, de 2.6.2020 – Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, de Encargos Financeiros da União, de Transferências a Estados, Distrito Federal […]
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 03/06/2020
Distrito Federal PORTARIA Nº 210, DE 29 DE MAIO DE 2020 – Altera os Anexos I, II, III e V à Portaria nº 155, de 26 de abril de 2019, que fixa preço de venda […]
Não incidência tributária sobre o valor “ajuda compensatória mensal” paga pela empresa ao empregado prevista na MP 936/2020
A MP 936/2020 trouxe a possibilidade de as empresas pagarem a seus empregados uma “ajuda compensatória” em decorrência da redução proporcional de jornada de trabalho e salário, e da suspensão temporária de contratos de trabalho. […]
Estados Unidos investiga Brasil e outros países por imposto sobre big techs
Por Raquel Landim, CNN O representante de Comércio dos Estados Unidos, Robert Lighthizer, informou nesta terça-feira (2) que iniciou uma investigação contra países que adotaram ou estão avaliando impostos sobre serviços digitais, incluindo o Brasil. […]
Alteração do Reintegra deve observar princípio da anterioridade
por Sérgio Rodas Redução de incentivo que provoque o aumento indireto de tributos deve observar os princípios da anterioridade geral (não ser cobrado no mesmo exercício financeiro) e nonagesimal (não ser cobrado antes de 90 […]
TJ garante fornecimento de energia a empresa em recuperação judicial durante pandemia
O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve decisão que impede o corte da energia elétrica fornecida a uma empresa têxtil de Blumenau, atualmente em recuperação judicial, no período de até 90 dias após […]
MPRJ obtém indisponibilidade de R$ 235 milhões em bens de empresa beneficiada por incentivos fiscais irregulares do Estado
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal (GAESF/MPRJ), obteve, na segunda-feira (01/06), decisão liminar na Justiça para decretar a indisponibilidade […]
SP – Secretaria da Fazenda e Planejamento intensifica ações de combate à fraude e sonegação envolvendo produtos para combate à pandemia da COVID-19
O setor de Monitoramento e Inteligência da Subcoordenadoria de Fiscalização da Secretaria da Fazenda e Planejamento intensificou nas últimas semanas as ações para combate a fraudes e irregularidades nos setores ligados a itens essenciais ao […]
Governo do Mato Grosso do Sul envia projeto de nova prorrogação do Refis de ICMS
Campo Grande (MS) – Por conta da crise do novo coronavírus, o governador Reinaldo Azambuja enviou à Assembleia Legislativa proposta de uma nova prorrogação do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) do ICMS. Com […]
Governo do Espírito Santo prorroga prazos de obrigações de contribuintes
O Governo do Estado prorrogou uma série de prazos de obrigações de contribuintes com o Estado, por meio de dois decretos publicados no Diário Oficial do Estado, nesta terça-feira (02). Dentre eles, prazos de impugnações, […]
Bahia – Prorrogado para dia 14 prazo de recursos de processos administrativos
O Governo do Estado voltou a prorrogar, desta vez para o dia 14 de junho, a contagem de prazos de recursos relativos a Processos Administrativos Fiscais no âmbito da Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba). […]
Gravação de conversa será usada como prova em ação contra construtora
02/06/20 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso da Quartz Construções e Materiais Ltda., de Brasília (DF), contra a condenação ao pagamento de R$ 5 mil de indenização por danos morais […]
Justiça do Trabalho defere horas extras a trabalhadora que cumpria parte da jornada em home office
A juíza Silene Cunha de Oliveira, da 3ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, deferiu horas extras a uma trabalhadora que cumpria parte da jornada em home office. Envolvidas na reclamação, uma empresa de telefonia […]
Tese do STF sobre coronavírus pode elevar carga previdenciária de empresas
Por Adriana Aguiar, Valor — São Paulo O número de registros de trabalhadores com covid-19 afastados do emprego pela Previdência Social para se recuperar pode elevar a carga previdenciária das empresas nos próximos anos. Segundo […]
Carf divulga material com orientações sobre sessões virtuais de julgamento
CARF divulga perguntas e respostas referentes ao processo de realização de sessões virtuais de julgamento, por videoconferência, das Turmas Ordinárias e da Câmara Superiores de Recursos Fiscais – CSRF. O material contém esclarecimentos relativos à […]
Transação tributária é tema do terceiro encontro do ciclo de debates da Ordem
A OAB Nacional realizou, nesta terça-feira (2), o terceiro encontro do Ciclo de Debates da Comissão Especial de Direito Tributário do Conselho Federal. O tema da reunião foi a Lei 13.988/20, que estabelece os requisitos […]
Processo de isenção de ICMS para compra de veículo passa a ser feito eletronicamente em Minas
A Receita Estadual apresenta mais uma facilidade para os contribuintes e cidadãos mineiros com a mudança no processo de isenção de ICMS para aquisição de veículo por taxista e pessoa com deficiência. A partir de […]
Recibo de Férias: inibição durante o estado de calamidade pública
A funcionalidade de férias do eSocial Doméstico foi adaptada para atender à Medida Provisória nº 927/2020, que trouxe uma série de modificações nas regras trabalhistas com vistas à preservação dos empregos e da renda dos trabalhadores […]
IRPF – Empréstimo de ações – Remuneração paga ao emprestador – Despesa – Dedução
Solução de Consulta 42 Cosit de 03/06/2020 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA. EMPRÉSTIMO DE AÇÕES. REMUNERAÇÃO PAGA AO EMPRESTADOR. DESPESA. DEDUÇÃO A definição […]
Destaques do Diário Oficial da União de 03/06/2020
Ministério da Infraestrutura Covid-19: ANTT anuncia medidas para transporte de passageiros Dispõe sobre as medidas a serem adotadas, no âmbito dos serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dos serviços de transporte […]
Atendente de telemarketing receberá indenização após sofrer doença ocupacional com problemas vocais
Uma editora de livros, jornais e periódicos, com sede em Contagem-MG, terá que pagar R$ 5 mil de indenização por danos morais a uma ex-empregada que atuava como atendente de telemarketing e sofreu doença ocupacional, […]
Sped/ICMS – NF-e – Divulgada a NT nº 3/2016, versão 1.70, que divulga nova tabela de NCM e respectiva Utrib
Foi publicada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica, a versão 1.70 da Nota Técnica (NT) nº 3/2016, que divulga nova tabela da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), com vigência a partir de 1º.07.2020. Esta versão […]
