Tributária

MPRJ obtém indisponibilidade de R$ 235 milhões em bens de empresa beneficiada por incentivos fiscais irregulares do Estado

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal (GAESF/MPRJ), obteve, na segunda-feira (01/06), decisão liminar na Justiça para decretar a indisponibilidade de bens da BRF Brasil Foods S.A. no valor de R$ 235 milhões, para assegurar reparação do prejuízo causado pelo não recolhimento de tributos da empresa. A decisão ocorre no âmbito de ação ajuizada com base na lei anticorrupção proposta pelo GAESF/MPRJ, versando sobre atos lesivos ao patrimônio público praticados pela sociedade empresária BRF S.A., por descumprimento de condição de benefício fiscal por ela fruído.

O MPRJ expõe na ação que foram concedidos benefícios fiscais sem observância da norma legal que visava fomentar a atividade de produção e processamento de carnes para pequenos produtores. Para tanto, foram editados decretos estaduais em 2014 que englobaram os estabelecimentos atacadistas e distribuidores a fim de favorecer a ré. Tais benefícios, destaca o MPRJ, “não tiveram o objetivo de fomentar o setor econômico de produção e processamento de carnes, mas sim serviram como mecanismo de troca de favores (benefícios fiscais trocados por doações oficiais de campanha)”. Ainda segundo o MPRJ, o benefício fiscal, que se manteve até início de 2020, onerou demasiadamente os cofres públicos sem, em contrapartida, trazer nenhuma melhoria socioeconômica que dele se esperava.

Por fim, o MPRJ requer a condenação definitiva da empresa ao ressarcimento integral do dano causado e a proibição de receber incentivos de órgãos públicos pelo prazo mínimo de um ano.

Fonte: MPRJ

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