Dia: 4 de junho de 2020

O artigo 19-E da Lei 10.522 e sua retroatividade
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O artigo 19-E da Lei 10.522 e sua retroatividade

No nosso artigo desta semana, seguiremos endereçando nossas reflexões à aplicação do novel art. 19-E, da Lei nº 10.522/02[1], sempre com o escopo de fomentar o debate científico acerca do tema, em função de sua […]

Tributária

PIS/COFINS – Essencialidade e Relevância – Insumos

14/05/2020 Número do Processo 11020.002571/2009-11Relator(a) MARCOS ANTONIO BORGES Nº Acórdão 3003-001.053 Decisão Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado […]