Medida Provisória nº 978, de 4.6.2020 – Abre crédito extraordinário, em favor de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 60.189.488.452,00, para o fim que especifica, e dá outras providências. Medida […]
Dia: 5 de junho de 2020
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 05/06/2020
Amazonas PORTARIA Nº 174, DE 03 DE JUNHO DE 2020 – Dispõe sobre o Plano de Retorno das Atividades Presenciais e Atendimento ao Público no âmbito da Secretaria de Estado da Fazenda (SEFAZ). Espírito Santo […]
Empréstimo compulsório sobre energia elétrica está entre os temas da nova edição da Pesquisa Pronta
A página da Pesquisa Pronta divulgou quatro novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Elaborada pela Secretaria de Jurisprudência do tribunal, a edição aborda temas como a instituição de empréstimo compulsório sobre energia elétrica […]
Férias pagas e não usufruídas devem ser quitadas de forma simples – TST
O pagamento simples observa evita a tripla indenização do mesmo período. 04/06/20 – Um gerente de vendas da Arauco do Brasil Ltda., de Piên (PR), que recebeu as férias, mas não conseguiu usufruí-las, tem direito ao […]
Justiça do Trabalho mantém penhora de aposentadoria para pagamento de honorários de sucumbência
Os integrantes da 11ª Turma do TRT de Minas Gerais mantiveram decisão que autorizou penhora de proventos de aposentadoria de um produtor rural para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em processo de execução. […]
PIS/COFINS – Termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural
A regra é que, no regime de não cumulatividade, os créditos gerados por referidos tributos são escriturais e, dessa forma, não resultam em dívida do Fisco com o contribuinte. Veja-se o que dispõe o art. […]
Suspensão nacional dos processos de restituição do PIS e Cofins
O ambiente de pandemia está contaminado por três vírus. A covid-19, afetando a todos. A hiperinformação, causadora de tensão e estresse permanente, seja por conta da descabida atenção a distorções e mentiras e do ambiente […]
Planejamento tributário pode reduzir impacto da pandemia no caixa das empresas
Com a pandemia do novo coronavírus, houve postergação de prazo ou redução de diversos impostos a fim de aliviar o impacto da crise no caixa de empresas. Entretanto, gestores devem estar atentos no momento de […]
Proposta permite ao médico deduzir do Imposto de Renda os gastos com EPI
O Projeto de Lei 1411/20 autoriza o profissional de saúde a deduzir do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) as despesas pessoais com equipamentos de proteção individual (EPIs) durante a pandemia provocada pelo novo […]
Não é possível compensar dívida fiscal com precatório previdenciário
por Danilo Vital Uma empresa que possui dívida fiscal para com o governo estadual não pode fazer a compensação tributária se utilizando de precatórios expedidos pelo instituto de previdência deste mesmo governo estadual. Isso não […]
O STF está decidindo pela inconstitucionalidade do DIFAL das empresas do Simples
por Amal Nasrallah O STF começou a analisar a constitucionalidade da exigência do diferencial de alíquota de ICMS de empresa optante pelo Simples Nacional, quando o adquirente se enquadre como contribuinte. Trata-se de recurso extraordinário […]
Segundo dia de evento do TIT debate a relação jurídico-tributária do ICMS em operações de Importação
O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) discutiu em seu segundo dia de evento online a visão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a relação jurídico-tributária do ICMS em operações de Importação. A iniciativa faz […]
Goiás concede mais tempo para o contribuinte realizar Termo de Credenciamento
O contribuinte goiano signatário de Termo de Acordo de Regime (Tare), relativo à substituição tributária pela operação anterior, terá até 30 de dezembro deste ano para solicitar o Termo de Credenciamento. O prazo foi ampliado […]
Exclusão da telha da substituição tributária sem data – Goiás
A Secretaria da Economia esclarece aos contribuintes varejistas que atuam nos segmentos de telhas, cumeeiras, caixas de água e suas tampas, de cimento, amianto, fibrocimento, polietileno e fibra de vidro que ainda vai definir nova […]
Distribuidoras de energia obtêm liminares para pagar menos ICMS
Decisões permitem recolhimento de imposto apenas sobre valores já recebidos Por Adriana Aguiar, Valor — São Paulo Distribuidoras de energia elétrica têm conseguido liminares na Justiça para recolher o ICMS pelo regime de caixa no […]
Plenário mantém três vetos do governador – Assembleia de Minas
Um deles trata da proibição de aquisição de selos fiscais a contribuintes em condição irregular com pagamento de ICMS. O Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) manteve três vetos do governador Romeu Zema […]
Destaques do Diário Oficial da União de 05/06/2020
Ministério de Minas e Energia Consulta pública discute metas de redução de emissão de gases do efeito estufa PORTARIA Nº 235, DE 3 DE JUNHO DE 2020O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no […]
