Trab. Previdência

Justiça do Trabalho mantém penhora de aposentadoria para pagamento de honorários de sucumbência

Os integrantes da 11ª Turma do TRT de Minas Gerais mantiveram decisão que autorizou penhora de proventos de aposentadoria de um produtor rural para o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, em processo de execução. Para a desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro, que atuou como relatora do recurso do devedor e cujo entendimento foi acolhido pelos demais julgadores da Turma, o princípio da impenhorabilidade dos proventos da aposentadoria (artigo 833, inciso IV, do CPC) deve ser relativizado, no caso, tendo em vista que os honorários devidos ao profissional também possuem . . .

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