Decreto nº 10.391, de 5.6.2020 – Restaura a vigência do Decreto nº 93.206, de 3 de setembro de 1986, e revoga o Decreto nº 10.386, de 2 de junho de 2020, que dispõem sobre a […]
Dia: 8 de junho de 2020
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 08/06/2020
Distrito Federal DECRETO Nº 40.855, DE 05 DE JUNHO DE 2020 – Altera o Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012, que fixa critérios para atribuir a contribuinte a condição de substituto tributário […]
Empresa terá de indenizar trabalhadora por assédio sexual
Uma empresa do ramo de prestação de serviços de engenharia e construção civil de Anápolis foi condenada a pagar indenização por danos morais, no importe de R$ 25 mil, a uma assistente administrativa que sofreu […]
Tribunal de Impostos e Taxas debate tributação nas operações de download e streaming
O Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) realizou na sexta-feira (5) a última transmissão jurídica de palestras e debates de comemoração dos 85 anos do órgão, que é referência de contencioso administrativo tributário do país. […]
Mudança em contribuição previdenciária corrige tributação e traz alívio fiscal
Por Jorge Roque A matriz de incidência da contribuição previdenciária, a cargo das empresas, está prevista no artigo 195, I, “a”, da Constituição Federal e no artigo 22, I e II, da Lei nº 8.212/91, tendo […]
Analista tributário e auditor fiscal da Receita são cargos distintos
O Supremo Tribunal Federal fixou que os cargos de analista tributário e de auditor fiscal da Receita Federal configuram carreiras distintas, com complexidades diversas, que não se confundem. por Fernanda Valente Analista tributário e de […]
NBCs em audiência pública
O CFC ofereceu à audiência pública as seguintes normas: – NBC TG XX – Contabilidade para Entidade em Processo de Liquidação, estabelece critérios e procedimentos contábeis específicos para entidade em liquidação; – NBC PA 13 […]
Sefaz MT faz alerta a comerciantes e empresários sobre falsos fiscais
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) alerta aos comerciantes e empresários para uma ação de falsos fiscais na região Norte do Estado. Os estelionatários têm abordado contribuintes para vender assinaturas e espaços publicitários em […]
Sefaz Maranhão disponibiliza solicitação on-line de Ressarcimento de ICMS por distribuidoras de combustíveis
A Secretaria da fazenda disponibilizou no Sistema do Processo Administrativo Fiscal Eletrônico (PAF-e), o módulo de Ressarcimento de ICMS para as Distribuidoras de Combustíveis, permitindo que essas empresas possam fazer a solicitação eletrônica sem precisar […]
Publicada lei do ProGoiás com nova política de incentivos fiscais
Marco nos benefícios fiscais no Estado, o ProGoiás é um avanço para a desburocratização e modernização dos benefícios fiscais. Nas próximas semanas a lei segue para o Confaz e regulamentação O Governo de Goiás publicou […]
Pará – Autorregularização de contribuintes
As unidades regionais da Secretaria de Estado da Fazenda, Sefa, estão enviando comunicado aos contribuintes de ICMS, informando sobre inconsistências detectadas a partir das informações obtidas com o cruzamento de informações, no trabalho conhecido como […]
Cira-RS obtém liminar para bloqueio de cerca de R$ 56 milhões de empresas do ramo de móveis e decorações
Ação conjunta entre Receita Estadual e Procuradoria-Geral do Estado (PGE) obteve liminar em ação cautelar fiscal para indisponibilizar cerca de R$ 56 milhões em bens ou qualquer outro tipo de patrimônio de empresas envolvidas em […]
Covid tira impasses tributários da pauta do STF
De seis processos que envolvem R$ 577 bi, cinco saíram da agenda do primeiro semestre no Supremo Por Luísa Martins — De Brasília A pandemia de coronavírus no país alterou os planos do Supremo Tribunal […]
Fazenda Nacional estuda abrir nova transação de débitos
Medida é voltada para empresas que comprovarem queda no faturamento por pandemia Por Beatriz Olivon — De Brasília A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) trabalha em uma nova portaria para permitir a negociação entre o […]
Guia traz orientação sobre reabertura dos escritórios de advocacia
A OAB Paraná elaborou um guia para auxiliar os escritórios de advocacia na retomada de suas atividades neste período de pandemia do coronavírus. Após três meses de distanciamento social, como forma de enfrentamento e combate […]
Honorários advocatícios constituídos após pedido de recuperação não se sujeitam aos efeitos do processo
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os honorários advocatícios sucumbenciais, decorrentes de sentença proferida após o pedido de recuperação judicial da devedora, não se sujeitam aos efeitos do processo de […]
Juros e correção incidem sobre valor de cotas da ex-mulher em empresa encerrada após a separação
Com base no artigo 389 do Código Civil, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou legítima a incidência de juros e correção monetária sobre o valor das cotas de empresa objeto de […]
IN 1958 revoga Instruções Normativas da Receita Federal
Instrução Normativa 1958 RFB de 08/06/2020 Revoga Instruções Normativas no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB). Fonte: Normas – RFB
Destaques do Diário Oficial da União de 08/06/2020
Ministério da Economia Exército recebe autorização para contratar 522 profissionais de diversas áreas PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 13.668, DE 5 DE JUNHO DE 2020O MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA, no uso da sua atribuição e o […]
