Legislação, Legislação Estadual

LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 08/06/2020

Distrito Federal

  • DECRETO Nº 40.855, DE 05 DE JUNHO DE 2020 – Altera o Decreto nº 34.063, de 19 de dezembro de 2012, que fixa critérios para atribuir a contribuinte a condição de substituto tributário em operações com os produtos constantes no Caderno I do Anexo IV do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, ficam revogados o § 9º do art. 4º e o inciso IV do art. 6º do referido Decreto.
  • DECRETO Nº 40.856, DE 05 DE JUNHO DE 2020 – Altera o Decreto nº 23.873, de 4 de julho de 2003, que institui o Sistema Automatizado de Emissão de Certidões – SAE, a ser administrado pela Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal.
  • DECRETO Nº 40.857, DE 05 DE JUNHO DE 2020 – Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o ICMS, e dá outras providências, especificamente ficam convalidados os procedimentos relativos à entrega dos arquivos de que trata o Manual de Orientação, do Anexo Único do Convênio ICMS 115, de 12 de dezembro de 2003, com as alterações introduzidas pelo Convênio ICMS 29, de 03 de abril de 2018, no período de 1º de janeiro de 2017 até 1º de junho de 2018 e revoga revogado o § 7º do art. 82 do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997.

Espírito Santo

  • DECRETO Nº 4.668-R, DE 05 DE JUNHO DE 2020 – Suspensão, Perda ou Restrição de Incentivos Fiscais – Regulamenta o Poder de Polícia Administrativa previsto na Lei Complementar nº 912/19.

Goiás

  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 564, DE 02 DE JUNHO DE 2020 – Aprova o Convênio ICMS nº 42/2020, que autoriza as unidades federadas que menciona, durante período da emergência de saúde pública decorrente de pandemia de coronavírus, a conceder isenção de ICMS relativo à parcela da subvenção da tarifa de energia elétrica nos termos das Leis nº 10.604/2002, e nº 12.212/2010, de acordo com a redação da Medida Provisória nº 950/2020.
  • DECRETO LEGISLATIVO Nº 565, DE 03 DE JUNHO DE 2020 – Aprova os Convênios ICMS n° 216/2019, que dispõe sobre a adesão do Estado do Rio Grande do Norte e prorroga as disposições do Convênio ICMS 85/11, que autoriza os Estados que menciona a conceder crédito outorgado de ICMS destinado à aplicação em investimentos em infraestrutura, e n° 22/20, que Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.469, DE 03 DE JUNHO DE 2020 – Altera a Instrução Normativa nº 1.458/20, que disciplina o atendimento presencial e suspende: o prazo para cumprimento de obrigações acessórias; o prazo para cumprimento de atos processuais, bem como os procedimentos administrativos que especifica, no âmbito da Secretaria de Estado da Economia.

Mato Grosso

  • DECRETO Nº 512, DE 04 DE JUNHO DE 2020 – Institui os procedimentos para produção, gestão, tramitação, armazenamento, preservação, segurança e acesso a documentos e informações arquivísticas em ambiente digital, alinhado com o Programa Simplifica MT, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso.

Pará

  • DECRETO Nº 816, DE 4 DE JUNHO DE 2020 – Suspende parcial e provisoriamente dispositivos do Regulamento do ICMS na parte que trata para fruição do benefício fiscal da redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas de Querosene de Aviação – QAV e de Gasolina de Avião – GAV.

Paraná

  • NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 27, DE 18 DE MAIO DE 2020 – Fator de Conversão e Atualização Monetária – Estabelece em 2,7711 o valor do FCA para o mês de Junho/2020.
  • NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 30, DE 29 DE MAIO DE 2020 – Divulga a taxa de juros para o mês de Maio/2020 (0,24%).
  • NORMA DE PROCEDIMENTO FISCAL Nº 32, DE 2 DE JUNHO DE 2020 – Estabelece procedimentos para a emissão da Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e) pelo Microempreendedor Individual (MEI) e revoga os subitens da Norma de Procedimento Fiscal nº 14/2011.

Rio de Janeiro

  • DECRETO Nº 47.111 DE 05 DE JUNHO DE 2020 – Fica considerado facultativo o ponto nas repartições públicas estaduais no dia 12/06/2020.

Rio Grande do Sul

  • DECRETO Nº 55.297, DE 5 DE JUNHO DE 2020 – Alterações no Regulamento do ICMS (RICMS)Alts. 5298 e 5299 – Lei do ICMS, art. 36-A e art. 37, § 5º – Unifica, a partir de 01/01/21, as sistemáticas de cálculo do ajuste do montante do imposto retido por substituição tributária, extinguindo a sistemática específica prevista para os contribuintes substituídos varejistas. (Lv. III, arts. 25-A, “caput” e nota 07; e 25-B, “caput”)
  • INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 42, DE 2020 – ALTERAÇÕES NA INSTRUÇÃO NORMATIVA DRP Nº 45/98: – 1 a 3. Realizam ajustes técnicos, relativos a referência ao “”site”” da Receita Estadual e às Tabelas do Aplicativo da GIA. (Tít. I, Cap. VIII, item 1.2 e Tít. V, Cap. II, itens 7.9, 7.11, 7.13, 7.16, 7.21, 7.24 e subitens 7.28.6, 7.28.8, 7.28.10, 7.28.13, 7.28.18 e 7.28.21)4. Revoga o Apêndice VII.
  • PORTARIA Nº 11, DE 4 DE JUNHO DE 2020 – Homologa resultados dos sorteios da ação Receita da Sorte do Programa de Cidadania Fiscal Nota Fiscal Gaúcha.

 

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