Com a edição da Medida Provisória nº 927/20, o eSocial teve de se adequar à nova legislação e foi ajustado para incluir as férias no recibo de salário. Nesse caso, o recibo à parte é desnecessário, […]
Dia: 9 de junho de 2020
Prazos processuais no STJ ficam suspensos em julho
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou nesta terça-feira (9) a Portaria STJ/GP 210/2020, que suspende os prazos processuais entre 2 e 31 de julho. O período coincide com as férias dos ministros. Segundo a […]
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 09/06/2020
PORTARIA Nº 13.338, DE 4 DE JUNHO DE 2020 – Altera a Portaria PGFN n. 7.821/20, para prorrogar as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela […]
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 09/06/2020
Acre DECRETO Nº 6.112, DE 08 DE JUNHO DE 2020 – Decreta ponto facultativo no dia 12/06/2020, em razão do feriado de Corpus Christi, no dia 11/06/2020, e das medidas temporárias a serem adotadas, no […]
Receita Federal regulamenta Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
A Receita Federal iniciará envio de comunicado às Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com a informação do valor da receita bruta, com base nas declarações desses contribuintes ao fisco, para viabilizar a […]
Médico que prestava serviços por cooperativa não tem reconhecida relação de emprego
A Segunda Turma do TRT de Minas, por unanimidade dos julgadores, manteve sentença que negou o vínculo de emprego pretendido por um médico que prestava serviços ao Hospital Mário Penna por meio da Cooperativa de […]
PREVALÊNCIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS TRIBUTÁRIOS SOBRE A NORMA DE DIREITO INTERNO. CONCEITO DE LUCRO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA
PREVALÊNCIA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS TRIBUTÁRIOS SOBRE A NORMA DE DIREITO INTERNO. CONCEITO DE LUCRO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA. EMPRESA COM SEDE NA FRANÇA E SEM ESTABELECIMENTO PERMANENTE INSTALADO NO BRASIL. CONVENÇÃO CELEBRADA ENTRE A […]
Informações sobre atividades de pesquisa da Lei do Bem
O MCTIC comunicou às pessoas jurídicas beneficiárias dos incentivos fiscais estabelecidos no Capítulo III da Lei no 11.196/2005 – Lei do Bem – que disponibilizou o Formulário Eletrônico FORMP&D, a partir do dia 01 de […]
Constituição, imposto sobre grandes fortunas e reforma tributária
por Raul Haidar A carga tributária brasileira não é injusta apenas porque se paga muito imposto, mas principalmente porque a maior parte da arrecadação tem origem nos impostos indiretos, incidentes sobre o consumo. (livro Justiça […]
PGFN altera a suspensão de prazo para fins de exclusão de parcelamentos
A Portaria PGFN nº 13.338/2020 alterou a Portaria PGFN n 7.821/2020, para prorrogar as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS), […]
Cade autoriza colaboração entre Ambev, BRF, Coca-Cola, Mondelez, Nestlé e Pepsico devido à crise do novo coronavírus
O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) decidiu autorizar recentemente a colaboração entre um grupo de empresas concorrentes como medida para minimizar os efeitos da crise instalada em razão do novo coronavírus (Covid-19). Ambev, BRF, […]
Receita Federal enviará comunicados explicando linhas de créditos Receita Federal enviará comunicados explicando linhas de créditos
Por Lorena Molter Comunicação CFC/Apex A Receita Federal do Brasil (RFB) vai enviar correspondências para as microempresas e empresas de pequeno porte optantes e não optantes pelo Simples Nacional. Os documentos vão conter informações para […]
Reavaliação de preço das políticas intra-grupo
No atual contexto de crise econômica gerado pela pandemia causada pelo vírus Covid-19, apresentamos algumas abordagens relacionadas a aplicação das regras de Preços de Transferência que podem ajudar as empresas no melhor gerenciamento das despesas […]
O mesmo período de trabalho não pode ser contabilizado em regimes diferentes para fins de aposentadoria
Ao ter a aposentadoria cancelada, um homem acionou a Justiça Federal solicitando o restabelecimento do benefício e o pagamento das parcelas atrasadas desde a data da concessão. O autor afirmou ter contribuído para a previdência […]
Justiça Federal de Montes Claros/MG reconhece imunidade da Codevasf em relação ao IPTU
A Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf) teve reconhecida, pelo Juízo Federal da Subseção Judiciária de Montes Claros/MG, a imunidade tributária quanto ao Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) […]
SEFAZ-AM retoma atendimento ao público com protocolos e medidas de segurança
O atendimento virtual continua, por meio do “Protocolo virtual” e o “Portfólio de serviços”, que permitem a realização de processos e serviços de maneira digital A Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-AM) retoma nessa segunda-feira […]
Turma do STF deixará de julgar ICMS no PIS/Cofins
Sem a suspensão das ações em andamento, primeira e segunda instâncias aplicaram decisão do Supremo em vários julgamentos Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu não julgar […]
Contribuinte obtém na Justiça direito a novo julgamento no Carf
Sentença tem como base a Lei nº 13.988, que acabou com o voto de desempate Por Adriana Aguiar, Valor — São Paulo Uma empresa do Rio de Janeiro obteve na Justiça Federal o direito a […]
Receita Federal revoga mais de 120 instruções normativas relativas à fiscalização e programação
A Receita Federal revogou 93 instruções normativas, publicadas entre 1974 e 2016, que tratavam de assuntos relacionados à Fiscalização e Programação. A medida faz parte do Projeto Consolidação, que busca adequar o estoque regulatório do […]
Norma que permite contratação pela CLT em conselhos profissionais é constitucional
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a regra prevista no parágrafo 3º do artigo 58 da Lei Federal 9.649/1998, que permite a contratação sob o regime da CLT no âmbito dos Conselhos […]
Prorrogada validade de medida provisória que libera saques do FGTS
O presidente da Mesa do Congresso, senador Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias o prazo de validade de cinco medidas provisórias (MPs). Entre elas, a MP 946/2020, que libera saques do Fundo de Garantia do […]
Portaria dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos no Pronampe
Portaria 978 RFB de 09/06/2020 Dispõe sobre o fornecimento de informações para fins de análise para a concessão de créditos a microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Programa Nacional de Apoio às […]
Alterada Portaria PGFN n. 7.821 para prorrogar as medidas de prevenção ao contágio pelo COVID-19 no âmbito da PGFN.
Portaria 13338 PGFN de 09/06/2020 Altera a Portaria PGFN n. 7.821, de 18 de março de 2020, para prorrogar as medidas temporárias de prevenção ao contágio pelo Novo Coronavírus (COVID-19), considerando a classificação de pandemia […]
Destaques do Diário Oficial da União de 09/06/2020
Ministério da Educação MEC cria grupo de trabalho para implementar Programa Tempo de Aprender Institui o Grupo de Trabalho para elaborar propostas de normativos específicos para a implementação do Programa Tempo de Aprender, instituído pela […]
