A Receita Federal comunica que, em cumprimento a Portaria ME nº 201, de 11 de maio de 2020, foram suspensos os débitos automáticos das prestações dos parcelamentos com vencimento em maio, junho e julho de […]
Dia: 10 de junho de 2020
Corpus Christi não é feriado nacional
Muitos empregadores acham que a data de Corpus Christi é um feriado nacional, mas na verdade a data não é feriado nacional. O dia de celebração do Corpus Christi é um feriado regional no Brasil, sendo decretado ou não por […]
Não há ilegalidade na taxa de condomínio mais alta para apartamento com fração ideal maior
A convenção condominial pode instituir, para apartamentos maiores, o pagamento de taxa de condomínio mais alta, vinculada à fração ideal da unidade. Com base no inciso I do artigo 1.336 do Código Civil, a Terceira […]
Sentença é anulada porque empresa não pôde juntar documentos em audiência
Para a Quinta Turma, os documentos poderiam ser anexados para produção de provas. 9/6/2020 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho anulou sentença proferida pelo juízo da 8ª Vara do Trabalho de São […]
Incidência de ISS sobre atividade de apostas é constitucional
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu pela constitucionalidade da incidência do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre a prestação de serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos […]
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 10/06/2020
Mato Grosso DECRETO Nº 517, DE 08 DE JUNHO DE 2020 – Acrescenta dispositivo no Decreto nº 336/2019, que divulga os dias de feriados nacional, estadual e ponto facultativo nas repartições públicas do estado de […]
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 10/06/2020
Medida Provisória nº 979, de 9.6.2020 – Dispõe sobre a designação de dirigentes pro tempore para as instituições federais de ensino durante o período da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia […]
Precedentes sobre dedutibilidade de pagamentos de vantagens indevidas
Por Fernando Brasil de Oliveira Pinto Hoje analisaremos dois precedentes que tratam da exigência de IRPJ e de CSLL, cumulados com Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) decorrente dos denominados “pagamentos sem causa ou a […]
CFC elabora e-book com orientações sobre o Pronampe
Por Lorena Molter Comunicação CFC/Apex O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) desenvolveu um e-book sobre o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), estabelecido pela Lei 13.999, de 18 de […]
RS – Devedores do Estado que não buscam regularização dos débitos constam em lista pública no site da Receita Estadual
A Lista dos Inscritos em Dívida Ativa apresenta os nomes das Pessoas Físicas e Jurídicas detentoras de débitos em relação ao Estado do Rio Grande do Sul e está disponível para consulta de qualquer cidadão […]
Cálculo do ajuste da Substituição Tributária é unificado – RS
Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), desta segunda-feira (8), o Decreto nº 55.297/2020 que unifica as sistemáticas de cálculo do Ajuste da Substituição Tributária (ST). A nova orientação segue modelo já adotado em […]
Sefaz Ceará completa dez meses de RedeSim e divulga tutorial para agilizar a concessão de inscrições estaduais
A dois meses de completar um ano de integração total à Rede Nacional para a Simplificação da Legalização de Empresas e Negócios (RedeSim), a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) já liberou 53 mil pedidos […]
Veja serviços da Sefaz que migraram para o meio virtual durante pandemia
A Sefaz-Ba passou a disponibilizar mais 22 serviços pelo www.sefaz.ba.gov.br ou por e-mail como forma de evitar a disseminação do coronavírus e facilitar a vida do contribuinte. Em função da pandemia de coronavírus e da […]
Empresa de instalação de máquinas de energia tem retorno a regime simples de tributação negado até análise de colegiado no TRF4
Em decisão publicada (8/6), o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve negado pedido liminar da Ams Instalação de Equipamentos Para Geração de Energia LTDA, de São Leopoldo (RS), para obter a reinserção no […]
ICMS no PIS/Cofins: esse seriado não tem fim?
Pouco mais de três anos após o Supremo Tribunal Federal (“STF”) decidir que é ilegítima a inclusão do ICMS nas bases de cálculo das contribuições ao PIS e da COFINS, somos surpreendidos com novos […]
Rio de Janeiro – Projeto altera norma de substituição tributária de produção local de cachaça e derivados do leite
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) vota, em discussão única, nesta quarta-feira (10/06), o projeto de lei 2.626/20, dos deputados Alexandre Knoploch (PSL), Rodrigo Amorim (PSL) e do ex-deputado Carlo Caiado. […]
Fazenda paulista encontra fraudes de ICMS ligadas à pandemia
Fiscalização encontrou mais de 1,5 mil empresas vendendo notas fiscais falsas; sonegação pode totalizar R$ 4 milhões Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília Empresas têm se aproveitado da pandemia para cometer fraudes de ICMS. Fiscalizações […]
O inadimplente tributário como inimigo – parte I: o quadro atual
O inimigo contemporâneo é o indivíduo que enxovalha estruturalmente o Estado com a pretensão de desestabilizar a ordem nele estabelecida ou, quiçá, de destruí-lo, comportando-se como um “não cidadão” indigno de receber a proteção estatal […]
Destaques do Diário Oficial da União de 10/06/2020
Ministério do Meio Ambiente Ibama participa de acordo para erradicar lixões em municípios da Paraíba PORTARIA Nº 1.323, DE 8 DE JUNHO DE 2020Processo nº 02016.002237/2018-10.O PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS […]
Imunidade tributária às exportações indiretas no pós-crise
João Amadeus Santos e Maria Karolina Araújo* A retomada da economia no Brasil após pandemia é temática que se mostra incerta e de grande complexidade. Na contramão da regra geral, a previsão de crescimento do […]
Imposto de Renda: como declarar prejuízo de ações isentas?
Seu Dinheiro respondeu às dúvidas de leitores que participam do projeto do Guia Definitivo do Imposto de Renda com a ajuda do tributarista Samir Choaib, do escritório Choaib, Paiva e Justo Advogados Associados. Veja a […]
ICMS – Contribuinte de fato – Igrejas e templos de qualquer culto – Imunidade tributária – Inaplicabilidade
ICMS. CONTRIBUINTE DE FATO. IGREJAS E TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Nos termos da jurisprudência do STF, a imunidade tributária subjetiva não afasta a incidência de tributos sobre operações em que as […]
