A Corregedoria da Receita Federal, o Ministério Público Federal e a Polícia Federal deflagraram, nesta sexta-feira (12/06/2020), a Operação Probitas com o propósito de combater prática de corrupção e lavagem dos recursos ilícitos auferidos por […]
Dia: 12 de junho de 2020
Instrução Normativa regulamenta juros a serem pagos na restituição do IRPF deste ano-calendário
A Receita Federal publicou hoje (12) no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.959, que trata do pagamento de juros sobre a restituição do Imposto de Renda Pessoa Física referente ao exercício […]
Relacionamento amoroso ou sexual no ambiente de trabalho X Poder diretivo do empregador
No mês em que se comemora o Dia dos Namorados, algumas decisões que envolvem o tema “relacionamento amoroso ou sexual no ambiente de trabalho” podem ser conferidas, para melhor compreensão das diretrizes adotadas por magistrados […]
Empregado que apresentou diploma falso de conclusão de curso será reintegrado
Ele foi demitido por justa causa após o empregador descobrir, 12 anos depois, a falsidade do documento. 10/6/2020 – A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da […]
Aprovada a lei que permite a extinção de dívidas mediante dação em pagamento na hipótese de calamidade pública
A Lei nº 14.011/2020 é resultante da aprovação do Projeto de Lei de Conversão nº 9/2020 (Medida Provisória nº 915/2019), que, entre outras providências, aprimora os procedimentos de gestão e alienação dos imóveis da União. […]
Adesão a programa tributário após recebimento de denúncia tranca ação
por Danilo Vital É possível trancar ação penal por adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), desde que o processo de recebimento da denúncia não tenha sido completado pelo juízo. O precedente foi fixado […]
STF decide que é constitucional a expedição de precatório para pagamento de parte incontroversa, antes do trânsito em julgado total de ação
Amal Nasrallah Existem processos que tratam de várias questões, sendo possível que uma parte do processo transite em julgado antes de outra. Em vista disso, o Supremo Tribunal Federal resolveu apreciar no Recurso Extraordinário 1205530, […]
Afastada a incidência da alíquota de 27,5% de imposto de renda sobre ganhos auferidos em Stock Option Plan
AÇÕES ADQUIRIDAS POR FUNCIONÁRIOS EM STOCK OPTION PLAN NÃO SÃO CONSIDERADAS SALÁRIO PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA Decisão afastou a incidência de alíquota de 27,5% sobre a operação A Quarta Turma do Tribunal Regional […]
Banco é responsável pelo pagamento de tributos de veículo financiado com documento falso
O financiamento de veículo aprovado com a apresentação de documentos falsos não afasta a responsabilidade do banco credor de arcar com o pagamento do IPVA, do licenciamento e do seguro DPVAT, vinculados ao bem. O […]
Novo sistema facilita monitoramento do comportamento dos contribuintes pela Receita Estadual gaúcha.
A Receita Estadual conta com uma nova ferramenta para facilitar os processos de trabalho realizados pelos servidores e incrementar o monitoramento do comportamento dos contribuintes. Trata-se do novo sistema Eventos do Contribuinte (EVT), desenvolvido em […]
Condenado por crime contra a ordem tributária
Declaração de IR A 11ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região manteve sentença que condenou um homem por crime contra a ordem tributária ao omitir informações de rendimentos à Receita Federal na […]
Prejuízo fiscal e transação tributária
Parece ser a hora adequada para permitir o uso do crédito decorrente do prejuízo fiscal sem qualquer trava Por Rodrigo Jacobina Em recente movimento, o governo federal, com a edição da Medida Provisória (MP) nº […]
TRF em SP valida plano de compras de ações de empresa por funcionários
Trabalhador da Qualicorp buscou diferenciar lucros com ações de rendimentos do trabalho Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (SP e MS) decidiu que as […]
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 12/06/2020
Lei nº 14.014, de 10.6.2020 – Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério do Desenvolvimento Regional, no valor de R$ 892.000.000,00 (oitocentos e noventa e dois milhões de reais), para os fins que especifica. Lei […]
PGBL – Portador de neoplasia maligna – Isenção – Resgate – Incidência
Solução de Consulta 10006 Disit/SRRF10 de 12/06/2020 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF PREVIDÊNCIA PRIVADA – PGBL. PORTADOR DE NEOPLASIA MALIGNA. BENEFÍCIO. ISENÇÃO. RESGATE. INCIDÊNCIA. São isentas do imposto sobre a […]
LEGISLAÇÃO ESTADUAL DE 12/06/2020
Amazonas DECRETO S Nº, DE 09 DE JUNHO DE 2020 – Declara ponto facultativo nas repartições públicas, autarquias e fundações do Estado, nos dias 11 e 12/06/2020, ressalvados todos os procedimentos já agendados pelo Sistema […]
Lucro presumido – Para fazer jus ao percentual de 8% a prestadora dos serviços hospitalares deve estar organizada como sociedade empresária e atender às normas da Anvisa.
Solução de Consulta 4014 Disit/SRRF04 de 12/06/2020 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO. Para fins de aplicação do percentual de presunção de 8% (oito […]
Entidade de saúde imune – Dispensa de retenção na fonte – Obrigatoriedade de apresentar CEBAS
Solução de Consulta 3006 Disit/SRRF03 de 12/06/2020 Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário ENTIDADE DE SAÚDE QUE SE DECLARA IMUNE. DISPENSA DE RETENÇÃO NA FONTE DE IRPJ, CSLL, PIS/PASEP E COFINS. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE […]
PIS/COFINS – Obras de construção civil – Regime de apuração
Solução de Consulta 43 Cosit de 12/06/2020 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep OBRAS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL. REGIME DE APURAÇÃO. APLICAÇÃO. A expressão “obras de construção civil”, para fins de aplicação do […]
Altera IN sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso na Receita Federal
Instrução Normativa 1959 RFB de 12/06/2020 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017, que dispõe sobre normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria Especial da […]
Destaques do Diário Oficial da União de 12/06/2020
Ministério da Economia Confaz divulga preço médio de combustíveis a partir de 16 de junho Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. 12/06/2020 Ministério da Economia Receita altera norma que regulamenta restituição de […]
