Mato Grosso do Sul LEI Nº 5.530, DE 10 DE JUNHO DE 2020 – Prorroga prazos para liquidação dos créditos tributários relativos ao ICMS nas formas excepcionais previstas na Lei nº 5.457, de 16 de dezembro de 2019, e dá outras providências. Rio de Janeiro PORTARIA Nº 313 DE 10 […]
Dia: 15 de junho de 2020
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 15/06/2020
Medida Provisória nº 982, de 13.6.2020 – Dispõe sobre a conta do tipo poupança social digital PORTARIA Nº 14.088, DE 10 DE JUNHO DE 2020 – Divulgado para o mês de junho/2020 os fatores de atualização das contribuições vertidas para fins de cálculo do pecúlio. PORTARIA Nº 14.090, DE 10 […]
Guedes prepara programa que perdoa empréstimo em caso de pagamento de imposto
O ministro Paulo Guedes (Economia) afirmou que prepara um programa que, na prática, vai perdoar débitos de empréstimos captados por pequenas empresas durante a pandemia do coronavírus .Em videoconferência com representantes dos setores de comércio e serviços nesta sexta-feira (12), o ministro afirmou que vale a pena salvar uma companhia […]
Taxista tem direito à isenção de IPI para a aquisição de veículo
A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) confirmou a sentença, do Juízo Federal da 5ª Vara do Maranhão, que concedeu a segurança para que um taxista adquira, com isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), um veículo a ser utilizado como ferramenta de trabalho. Consta dos […]
Justiça nega pedido da Viação Pioneira para suspender parcelas do REFIS/DF
O juiz da 7ª Vara da Fazenda Pública do DF indeferiu pedido de tutela de urgência da empresa de transporte Viação Pioneira para que o Distrito Federal suspenda parcelamentos referentes ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal – REFIS/DF. A autora da ação contou que, por ser […]
MS -Com nova prorrogação, contribuinte tem até 30 de setembro para aderir ao Refis do ICMS
Novo prazo foi definido por conta da crise provocada pelo novo coronavírusCampo Grande (MS) – O governador Reinaldo Azambuja prorrogou até 30 de setembro o prazo do Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) do ICMS. É o segundo alongamento do período. A decisão foi tomada por conta da crise […]
Receita mira em compra de ações por funcionários e na ‘pejotização’
Uma novidade para as empresas no plano anual da Receita são as fiscalizações sobre operações de exportação por meio de triangulação Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília A Receita Federal vai aperfeiçoar o cruzamento de dados de pessoas físicas para identificar omissão de rendimentos tributáveis recebidos de empresas, por meio […]
Sancionada lei que aumenta salário mínimo para R$ 1.045 em 2020
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.013/20 que aumenta o salário mínimo para R$ 1.045 em 2020. O valor diário do mínimo corresponderá a R$ 34,83; e o valor horário, a R$ 4,75. A lei é originária da Medida Provisória 919/20, aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado […]
Destaques do Diário Oficial da União de 15/06/2020
Ministério da Justiça e Segurança Pública Prorrogado emprego da Força Nacional na repressão ao desmatamento ilegal Dispõe sobre a prorrogação do emprego da Força Nacional de Segurança Pública em ações conjuntas com as Forças Armadas, na situação que especifica. 15/06/2020 Ministério da Infraestrutura Veja as diretrizes dos instrumentos de planejamento […]