Amapá DECRETO Nº 1.897, DE 15 DE JUNHO DE 2020 – Dispõe sobre prorrogação de prazos previstos no Decreto nº 1.496/2020, que dispõe sobre medidas tributárias emergenciais relativas à atenuação dos efeitos econômicos decorrentes da […]
Dia: 16 de junho de 2020
LEGISLAÇÃO FEDERAL DE 16/06/2020
Lei nº 14.015, de 15.6.2020 – Altera as Leis nos 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, para dispor sobre a interrupção e a religação ou o […]
Reduzida condenação para empresa que demitiu analista após ajuizamento de ação
O valor foi considerado excessivo pelo colegiado. 15/6/2020 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reduziu de R$ 20 mil para R$ 10 mil o valor da indenização que a Indra Brasil Soluções […]
Justiça do Trabalho constata que serviços de pastor à igreja eram voluntários e nega vínculo de emprego
Julgadores da Sexta Turma do TRT mineiro confirmaram sentença que não reconheceu o vínculo de emprego pretendido por um pastor com a Igreja Pentecostal Deus é Amor. Acompanhando o voto do relator, desembargador Jorge Berg […]
Checklist para a Continuidade de Pequenas Empresas
O Ibracon – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil divulga aos seus associados o Checklist para a Continuidade de Pequenas Empresas, conteúdo originalmente produzido pela pela International Federation of Accountants (IFAC). O material “Checklist para […]
Giovanini Filho: Joint tenancy e planejamento sucessório
Se você tem uma PIC (Private Investment Company), ou seja, uma sociedade offshore para fazer aplicações financeiras no exterior, é possível que seu prestador de serviços fiduciários já tenha falado com você a respeito de joint […]
ANEEL prorroga até 31 de julho medidas para garantir segurança na distribuição de energia
A ANEEL decidiu nesta segunda-feira (15/6) prorrogar até 31 de julho os efeitos da Resolução 878, aprovada em março, que compreendia conjunto de medidas para garantir a continuidade do serviço de distribuição de energia elétrica […]
CARF decide que a distribuição desproporcional de lucros é isenta de imposto de renda
Amal Nasrallah Uma das características da sociedade limitada é a contratualidade, ou seja, as relações entre os sócios podem pautar-se nas disposições de vontade destes, sem maiores rigores. Sendo a sociedade limitada contratual (não institucional), […]
Rondônia – Atenção! Comunicado ICMS
De acordo o Decreto Nº 25.135 fica alterado o prazo para pagamento, em razão do estado de Calamidade Pública, do ICMS Substituição Entrada (1231), Antecipado (1658) e Diferencial de Alíquota – Simples Nacional (1659) dos contribuintes que têm como classe do CNAE principal um dos destacados no […]
PGFN prorroga suspensão dos atos de cobrança até 30 de junho
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 30 de junho de 2020, a suspensão temporária dos atos de cobrança em decorrência da pandemia causada pelo novo coronavírus (Covid-19). Confira como estão os atos de […]
Vencimento do extrato fronteiras no mês de junho – Pernambuco
Fique atento ao vencimento do extrato fronteiras no mês de junho. Como o dia 28/06/2020 cairá no final de semana, o pagamento deverá ser antecipado para o dia 26/06/2020, uma vez que o recolhimento não […]
Prazos processuais no CAT continuam suspensos até 1° de julho – Goiás
Atendendo ao decreto n° 9.663 do governador Ronaldo Caiado, que dispõe sobre a suspensão até 1° de julho dos prazos de processos administrativos em curso na administração direta e indireta do Estado de Goiás, o […]
Transição para sistema Tramita – Sefaz CE
A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) inicia, nesta segunda-feira (15/06), a transição gradativa dos assuntos processuais disponíveis no sistema Vipro para o sistema Tramita. Entrarão em produção no novo sistema os assuntos processuais da […]
Sefaz Bahia orienta contribuinte a solicitar restituição de imposto via e-mail
A Secretaria da Fazenda do Estado (Sefaz-Ba) orienta os contribuintes que pleiteiam restituição de imposto a enviarem a solicitação via e-mail. A solicitação era feita nas 34 unidades do fisco distribuídas por todo o estado, […]
Para Advogado-Geral, MP do Contribuinte Legal representa uma mudança de cultura
O Advogado-Geral da União, José Levi Mello, afirmou que a Medida Provisória do Contribuinte Legal (MP nº 899/2019), que foi convertida na Lei 13.988 de 2020, representa uma mudança de cultura no país e oferece […]
Doações de produtos e dinheiro para combate à covid-19 ficam isentas de ITCD em Minas
As doações de produtos e dinheiro para aquisição de bens a serem utilizados na prevenção e no enfrentamento da pandemia de covid-19, em Minas Gerais, estão isentas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação […]
CVM realiza Audiência Pública sobre normas contábeis e auditoria
Em pauta, o Documento de Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 16 do CPC A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) coloca em audiência pública hoje, 15/6/2020, a Revisão de Pronunciamentos Técnicos nº 16 que estabelece alterações […]
Registro Público de Empresas é simplificado em único ato normativo
As regras gerais do Registro Público de Empresas foram consolidadas em um só documento público. Nesta segunda-feira (15/6), foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa nº 81, que revisa as diretrizes expedidas pelo […]
Lei sancionada impede corte de serviços públicos essenciais em fim de semana e feriado
Entrou em vigor nesta terça-feira (16) a lei que proíbe o desligamento de serviços públicos como de água e luz, por inadimplência do consumidor, nas sextas, finais de semana, feriados e em dias que antecederem […]
PIS/COFINS – Gastos com transporte ou alimentação de funcionários – Créditos
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 45, DE 28 DE MAIO DE 2020 Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. GASTOS COM TRANSPORTE DE FUNCIONÁRIOS. GASTOS COM ALIMENTAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS. O direito da pessoa jurídica que […]
IRRF – Prestação de serviços profissionais – Dispensa de retenção
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.004, DE 27 DE MAIO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS. PAGAMENTO. IRRF INFERIOR A DEZ REAIS. RETENÇÃO. DISPENSA. Não haverá […]
IRPF – Aquisição de participação societária sob a égide do DL 1510/76 – Alienação na vigência de nova lei revogadora do benefício
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 7.003, DE 4 DE MAIO DE 2020 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF AQUISIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIETÁRIA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 1.510, DE 1976. ALIENAÇÃO […]
STF mantém aumento de CSLL para bancos
Corte tem maioria formada para validar normas de 2007 e 2015 Por Joice Bacelo, Valor — Brasília O Supremo Tribunal Federal (STF) tem maioria formada para validar as normas que, nos anos de 2007 e […]
Contribuinte vence disputa sobre crédito de PIS/Cofins
Decisão do TRF da 3ª Região afasta entendimento da Receita sobre tributação Por Beatriz Olivon, Valor — Brasília Uma decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região, com sede em São Paulo, poderá atrasar […]
Preservando a inovação em tempos de COVID-19: ações do MCTIC para adaptar a Lei do Bem e ampliar a adesão
Por Feliciano Aldazabal A Lei do Bem (11.196/05) foi criada com o objetivo de permitir às empresas do Brasil a criação de uma estrutura sustentável e crescente de Pesquisa, Desenvolvimento e Inovação (PD&I), através da concessão de […]
Destaques do Diário Oficial da União de 16/06/2020
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento Mapa determina ingredientes e aditivos para uso na alimentação animal INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40, DE 15 DE JUNHO DE 2020A MINISTRA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no […]
